norma nº 2731/2014

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Lei N° 2731/2014
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n° 2.679/2013 de
30/08/2013 que Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a Alienação de imóvel para fins de construção
de unidades habitacionais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE
Art. P - A Lei Municipal n" 2.679/2013 de 30 de Agosto de
2013, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a Alienação de imóvel para fins
de construção de unidades habitacionais que passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4° - Fica o Executivo Municipal Autorizado a
transferir diretamente aos mutuários beneficiários, os lotes
unitários desmembrados da matricula original ainda em
domínio do Município de Centenário do Sul, enquanto que a
Empresa ou Consórcio de Empresas vencedora da Licitação,
deverá manter a exclusiva finalidade descrita no Art. 1
0
da Lei
Municipal 2548/11 medi antes as condições e garantias
exigidas pelo agente financeiro habitacional (CEF),
obrigando-se a fazê-lo mediante a prévia execução das
seguintes obras de infra-estrutura:"
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
~
Of de Fevereiro de 2014
.-/
LUIZ NTCACIO
Prefeito Municipal
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