norma nº 2572/2012

Munic~fJiode Centenário do Sul
Paço Municipal: pra~~ Padre Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001:"67 Fone / PBX (43)3675-8000 Fax (43) 3675-8021
CEP86.630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br
/~~\i'~,b;-4~'
/ ;;r,"'f., " f:i
"
I' e
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação. de repasse a títuld de
Contribuição para execução. de Serviços MédicbSil'~:ff\i''''''''?to~;
Ambulatoriais e Laboratoriais a Entidades, para o. exercício. "".;,Jf";;.; .••.,.
de 2012, e dá outras providências. ' , '
LEI MUNICIPAL N° 2.572/2012
\
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PA.R!ANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTlt LEI:
ARTIGO 10 - Fica a Chefe do.Poder Executivo. Municipal,
autorizada a fixar para o. exercício. de 2012, repasse a título. de Contribuição para
Execução. de Serviços médicos Ambulatoriais e Laboratoriais a Entidades
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA E FAMÍLIA
DE CENTENÁRIO DO SUL - APMIF, para manutenção. do. programa Saúde da
Família no. valor de 125.800,00 (Cento. e vinte e cinco. mil e oitocentos reais), com
recursos oriundos da Fonte 0149S:Atençãü Básica.
ARTIGO 2
0
- O repasse mencionado no. artigo. anterior só
será concedido à Entidade, se:
a) Prestar contas dos repasses recebidos em exercícios anteriores;
b) Comprovar seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
c) Esteja devidamente registrada nos Órgãos competentes.
!
~RT.GO 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com poderes Iretrüativüs a 01 de janeiro. de 2012.
Gabinete da Prefeita, 22 de Fevereiro de 2012.
VE~~OTTI
Prefeita Municipal
PUBLIQUE-SE