norma nº 2575/2012

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ni,ípio de Centenário do Sul
Paço unicipal: Praça Padre Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
C PJ 75.845.503/0001-67 Fone I PBX (43) 3675-8000 Fax (43) 3675-8021
CEP86.630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 2.575/2012
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SUMULA: Autoriza o Repasse Mensal de a~e R$
0,25 (Vinte e cinco centavos) per capita por
habitante, ao Fundo Municipal de Saúde de
Londrina, para o custeio do Serviço de Atendimento
Médico de Urgência - SAMU no município e"°'áa~~J5;..;'.}.•.·
outras providências. " .",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor de, até,
R$ 0,25 ( Vinte e cinco centavos) ver capita por habitante para o Fundo Municipal de Saúde de
Londrina, baseando-se na planilha de custos referente à implantação do Serviço Médico de
Urgência - SAMU para o atendimento da Central de Regulação e Unidades Móveis Avançadas
, , o
aos usuários do Sistema Unico de Saúde dos municípios que compõem a Central de Regulação
do SAMU - Regional Londrina - Ibiporã, Jataizinho, Rolândia, Jaguapitã, Guaraci, Bela Vista do
Paraíso, Centenário do Sul, Porecatu, Florestópolis, Lupionópolis, Alvorada do o Sul, Miraselva, o
Prado Ferreira, Assai, Sertanópolis, Primeiro de Mario, Cafeara, Pitangueiras, Cambé,
Tamarama e Londrina.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta do orçamento
vigente da Secretaria de Saúde deste município.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centenário do Sul, 22 'de fe:vereiro de 2012.
OS SANTOS
al de Saúde
MARCOS A ARECIDO NICÁCIO
Diretor do D partamento de Fazenda
PUBLIQUE-SE.
REGISTRADO
No Uvro NO E~ I 2Q
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