norma nº 2756/2014

Paço Municipal: · . Praça Pe. Aurelio , . Basso, 78 ESTADO DO PARANÁ
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Lei N° 2756/2014
SÚMULA: Aprova a regularização de
desmembramentos de Lotes Urbanos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar a
regularização de desmembramentos de Lotes Urbanos, obedecida a metragem mínimo
de 125m2
, conforme Lei Federal n" 6766/79 de 19 de dezembro de 1979, para a área
desmembrada, bem como para área remanescente e testada mínima de 07 (sete)
metros.
Artigo 2
0
- Fica obrigado nos Projetos de Construção nos imóveis
desmembrados de acordo com a Lei, a indicação do local reservado para a fossa
séptica.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
o de Agosto de 2014
-:
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal