norma nº 2479/2011

Município de CentenlÍrio do Sul
Paço Municipal: Praça Padre Aurélio Basso, 378 ESTADODOPARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 Fone / PBX (43) 3675-8000 Fax (43) 3675-8021
CEP 86.630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 2.479/2.011
J.,f,
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SÚMULA: Dispõe sobre vagas de
estacionamento de veículos destinadas
exclusivamente às pessoas idosas e a
deficientes em prédios públicos e fixa local
de estacionamento de veículos na Rua
Londrina.
VERALICE PAZZOTTI, Prefeita
Municipal do Município de Centenário do Sul - PR, no uso das atribuições
que lhe conferem o Artigo 3°, incisos II e XX da Lei Orgânica do
Município, remete à apreciação desta Câmara de Vereadores o Projeto de
Lei Municipal:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a dispor sobre vagas de estacionamento de veículos
destinadas exclusivamente às pessoa idosas e a deficientes em prédios
públicos, em atendimento às resoluções n° 303 e 304 de 18 de dezembro de
2008, do CONTRA - Conselho Nacional de Trânsito.
Pa rágra fo 1o - As vagas reservadas para
idosos e deficientes serão sinalizadas com circunscrição sobre a via
utilizando o sinal de regulamentação R-6b "Estacionamento
Regulamentado" com a legenda "IDOSO" na vaga destinada a categoria.
Parágrafo r-O uso das vagas destinadas
às pessoa idosas e aos deficientes em desacordo com o disposto nesta Lei
caracteriza infração prevista no artigo 181, inciso XVII do CTB - Código
de Trânsito Brasileiro.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Padre Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 Fone / PBX (43) 3675-8000 Fax (43) 3675-8021
CEP 86.630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo ZO - Fixa os locais de estacionam5nt9JEP ~o
de veículos na Rua Londrina.
Parágrafo 10 - O estacionamento de veículos
na Rua Londrina somente será permitido nas laterais direita da pista de
rolamento, sendo expressamente vedado o estacionamento de fOl1)1JI- 'f~"-I
transversal. A infração ao estabelecido no caput do artigo implicará na'!:.
aplicação de multas ao infrator.
Parágrafo 2" - Fica o Executivo Municipal
responsável pelo fechamento do canteiro central e a instalar as placas de
sinalizações.
Centenário do Sul, 24 de Fevereiro de 2011.
Prefeita Municipal.
PUBLIQUE-SE.