norma nº 2757/2014

Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
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Lei N° 2757/2014
SÚMULA: Dispõe so re a concessão de benefício fiscal
na transferência dos imóveis do Conjunto Habitacional
"São Judas Tadeu" no Município de Centenário do Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°_ Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Centenário do Sul, Estado do Paraná, autorizado a conceder Isenção do ITBI(Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis) - Inter-Vivos, sobre a transferências dos
imóveis do Município de Centenário do Sul aos Mutuários do Conjunto Habitacional
"São Judas Tadeu", contemplados no programa "Minha Casa Minha Vida".
Parágrafo Único. O Benefício concedido no "caput" desse artigo
não gera direito adquirido, ocorrendo a isenção mencionada somente na transferência
QP Município ao primeiro mutuário, cessando tal benefício para todas demais
transferências de posse, incidindo a obrigatoriedade do pagamento do tributo na forma
da Lei.
Artigo 2° .• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
0j'de Setembro de 2014
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LUIZ NICACIO
prefeito Municipal