norma nº 2477/2011

Paço Municipal: Praça Padre Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 Fone / PBX (43) 3675-8000 Fax (43) 3675-8021
CEP 86.630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br
LEI IV _ ICIPAL N° 2.477/2.011
S Á: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Doar área de terras para o
Governo do Estado do Paraná.
VERALICE PAZZOTTI, Prefeita
Municipal do Município de Centenário do Sul - PR, no uso das atribuições
que lhe conferem o Artigo 3°, inciso IX da Lei Orgânica do Município,
remete à apreciação desta Câmara de Vereadores o Projeto de Lei
Municipal:
Artigo 1°_ Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a doar uma área de terras medindo 3.009,76 metros
quadrados, constante do lote 16- -B da gleba 02, sem benfeitorias, situado
neste Município e Comarca, para o Governo do Estado do Paraná.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor no dia
de sua publicação.
Centenário do Sul, 08 de Fevereiro de 2011.
VERA'Lí'CfflizOTTI
Prefeita Municipal.
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PUBLIQUE-SE.
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