norma nº 2506/2011

unicípio de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Padre Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
C PJ 75.845.503/0001-67 Fone / PBX (43) 3675-8000 Fax (43) 3675-8021
CEP 86.630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 2.506/2011.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Realizar Licitação de
Concessão de Serviço Público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL
DE CENTENÁRIO DO SUL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizada a realizar Licitação de Concessão de Serviço Público da
coleta de lixo reciclável no Município de Centenário do Sul
I,
Art. 2° - Após a conclusão do Processo
Licitatório será elaborado Contrato de Concessão de Serviço Público, com o
vencedor do certame.
Art. 3° - A Administração Pública Municipal
transferirá ao concessionário, por prazo determinado a execução do serviço,
continuando titular do mesmo.
Parágrafo Único - Os serviços executados
pela empresa vencedora do certame não acarretará nenhum custo financeiro a
Prefeitura Municipal.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 11 de Julho de2011.
VER~ZOTTI
Prefeita Municipal