norma nº 2539/2011

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Município de Centenário do Su'
LEI MUNICIPAL N° 2.539/ 2011
SÚMULA: Dispõe sobre os dimensionamentos do projeto de
loteamento localizado no Lote 03·C da Gleba 11.
03 no Município de Centenário do Sul, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, AI'ROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Artigo fO- Fica permitido o dimensionamento das vias
públicas no lote urbano sob 11. 03-C da Gleba 11. 03 no Município de Centenário do Sul,
conforme tabela abaixo, para fins de Loteamento:
Pistas de Rolamento Largura em metros
Categoria da Via
Número Pistas de Canteiro
Rnla Passelus TOt31 ntentu Cenu-at
Secundária I 08 -- 2,00 12
Parágrafo Único: Em vias sem saída não poderão
ultrapassar a 80 (Oitenta) metros de comprimento, ficando dispensado o bolsão de retorno
nas referidas vias.
Artigo 2°, Fica permitido no lote urbano sob 11. 03-C da
Gleba n. 03 no Município de Centenário do Sul, para fins de Loteamento, o parcelamento
do solo com áreas destinadas a chácaras, com a obrigação de no mínimo a implantação de
infra estrutura urbana de água, luz e pedras irregulares.
Artigo 3°, As dimensões referidas no quadro do artigo
primeiro dessa Lei somente serão aplicadas se o projeto de loteamento requerido for
aprovado pela Administração Municipal obedecidas as disposições dos códigos de
legislações municipais inerentes ao Plano Diretor Municipal.
Artigo 3°_ Esta Lei produzirá efeitos a partir da aprovação
do Loteamento, em face de que seus beneficios condicionam-se a mesma.
Gabinete da Prefeita, 13 de Setembro de 20 I I.
PUBLIQUE-SE.