norma nº 2536/2011

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Padre Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 Fone/ PBX (43) 3675-8000 Fax (43) 3675-8021
CEP 86.630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 2.536/2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 151.000,00 (Cento e
cinqüenta e um mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as
operações de crédito do Programa um Computador por aluno (PROUCA).
Parágrafo Único: Os recursos provenientes da operação de
crédito autorizada no caput do artigo 1° serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
computadores portáteis novos, com conteúdos pedagógicos, para alunos das redes públicas
da educação básica no âmbito do Programa um Computador por Aluno, nos termos da
Resolução CMN na 3.770, de 03.08.2009, CMN na 3.780, de 26.08.2009 e suas alterações.
Artigo ZO. Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta￾corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos
dos recursos do Município de Centenário do Sul ou na falta de recursos suficientes nessa
conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro - No caso de os recursos do Município
de Centenário do Sul não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição
financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito
do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput do artigo 2°.
Munieípio de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Padre Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANP
CNPJ 75.845.503/0001-67 Fone / PBX (43) 3675-8000 Fax (43) 3675-802'
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Parágrafo Segundo - Fica dispensada a emissão da nota de
empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do Parágrafo
Primeiro, do artigo 60 da Lei n? 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4° - O orçamento do Município de Centenário do Sul
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do
Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 29 de Agosto de 2011.
PUBLIQUE-SE.
VERA~Z~TTI
Prefeita Municipal