norma nº 2473/2011

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LEI MUNICIPAL N° 2.473/2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a transformar área rural em
área urbana no Município de Centenário
do Sul.
VERALlCE PAZZOTTI, Prefeita
Municipal do Município de Centenário do Sul - PR, no uso das atribuições
que lhe conferem o Artigo 3°, inciso I da Lei Orgânica do Município,
remete à apreciação desta Câmara de Vereadores o Projeto de Lei
Municipal:
Artigo 1°_ Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a transformar em área urbana a área rural de terras
medindo 145.360,00 metros quadrados, ou seja 14,536 hectares, constante
de parte do lote n" 3-C, da gleba n" 03, da Colônia Centenário, situado neste
Município e Comarca com a denominação de "Sítio Nossa Senhora das
Graças".
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor no dia
de sua publicação.
Centenário do Sul, 17 de Janeiro de 2011.
VERÃÚ~AzZOTTI
Prefeita Municipal.
PUBLIQUE-SE.