norma nº 2385/2010

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Paço Municipal: Praça Padre Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001·67 Fone / PBX (43) 3675·8000 Fax (43) 3675·8021
CEP 86.630.000 www.centenariodosul.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL N" 2.38512010
SÚMULA: Altera o artigo 2° e o caput do artigo 4°
da Lei Municipal n" 2.34012009, de 17 de outubro
de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1° • Ficam alterados o artigo 2° e o caput do
artigo 4° da Lei Municipal n? 2.340/2009, de 17 de Outubro de 2009, que passarão a ter
a seguinte redação.
• ARTIGO 2° • O imóvel, objeto da licitação destinar￾se-á ao abate de' bovinos, .sufnos, caprinos e peixes, vedada qualquer outra
atividade, mesmo que similar.
PARÁGRAFO 1° - O abate de peixes não poderá ser
concomitante ao de bovinos, suínos e caprinos, ou seja, o concessionário vencedor
na categoria abate de peixes, não poderá em hipótese alguma abater os demais
previstos no caput do artigo 2°. .
PARÁGRAFO 2" - O abate de bovinos, suínos e
caprinos não poderá ser concomitante ao de peixes, ou seja, o concessionário
vencedor na categoria abate de bovinos, suínos e caprinos, não poderá em hipótese
alguma efetuar o outro abate previsto no caput do artigo 2°,
• ARTIGO 4° - A Administração Pública' Municipal
passará o imóvel ao domínio pleno da Empresa que dele poderá.díspor livremente,
sem, contudo alterar o objeto a que se destina, especificado no artigo 2° e
parágrafos desta Lei.
ARTIGO 2° . Permanecem inalteradas as demais
disposições previstas na mencionada Lei.
ARTIGO 3° • Esta Lei terá vigência a partir de sua
publicação.
PUBLIQUE-SE.
Centenário do Sul, 05 de fevereiro de 2010.
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