norma nº 2423/2010

Paço Municipal: Praça Padre Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 Fone / PBX (43) 3675-8000 Fax (43) 3675-8021
CEP 86.630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br
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LEI MUNICIPAL N° 2.423/2010.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar à Assessoria Jurídica do
Município de Centenário do Sul os valores
referentes aos honorários de sucumbência
arbitrados pelo Juízo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL DE
CENTENÁRIO DO SUL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizada a repassar à Assessoria Jurídica do Município de Centenário
do Sul os valores referentes aos honorários de sucumbência arbitrados pelo
Juízo.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica
autorizado a repassar mensalmente os valores arbitrados a título de honorários de
sucumbência.
Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto no
'caput" deste artigo, a Tesouraria municipal procederá á apuração e contabilização
de todos os valores que até o vigésimo dia útil de cada mês forem recolhidos aos
cofres públicos, a título de honorários de sucumbência e promoverá em dez dias o
seu pagamento observando as prévias retenções de Imposto de Renda, caso haja
incidência, em prol do servidor que esteja respondendo pelas ações de Execução
Fiscal.
Art. 3° - Os beneficios desta Lei serão retroativos
aos processos aos quais já foram repassados os valores da sucumbência ao
Municipio, aos que se encontram em trâmite bem como os que forem ajuizados
posteriormente, inclusive aqueles referentes a parcelamento de débitos já
executados.
.,v' Paço Municipal: Praça Padre Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 Fone / PBX (43) 3675-8000 Fax (43) 3675-8021
CEP 86.630-000 www.centenarlodosul.pr.gov.br
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Art. 4° - Os valores repassados serão no \
percentual arbitrado pelo Juizo da causa e correrão à conta da Dotação i
Orçamentária especifica para Pessoal e Encargos Sociais , .' ,.•",~
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Art. 5° - Revogadas neste ato, todas as
disposições em contrário.
Centenário do Sul. 10 de Agosto de 2010,
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Prefeita Municipal
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PUBLIQUE-5E.