norma nº 2339/2009

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Paço Municipal: Praça Padre Aurélio Basso, 378
CNPJ 75.845.503/0001-67 Fone/ PBX (43) 3675-8000
ESTADO DO PARANÁ
Fax (43) 3675-8021
CEP 86.630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL N" 2.339/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar uma área de terras para a União￾Tribunal Regional Eleitoral e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CE TENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizada- a doar.à UNIÃO FEDERAL; representada pelo Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Paraná, inscrito no CNP J/MF sob n° 03.985.113/0001/81 - sito à
Rua João Parolin, no Município de Curitiba, uma área de terras no perímetro urbano, a ser
destinada exclusivamente à construção da sede do fórum Eleitoral da 159' Zona Eleitoral.
I
ARTIGO 2" - Referida área mede 1.285,20 m' (mil,
duzentos e oitenta e cinco metros e vinte centímetros quadrados), constante do lote 113-P-6
da gleba 02 da Colônia Centenário, sita no Parque Industrial José Augusto Ferreira,
matriculada sob o n" 7206, do Registro de Imóveis da Comarca de Centenário do Sul.
PARÁGRAFO ÚNICO - A área a ser doada foi
submetida à apreciação do Departamento de Engenharia do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado do Paraná, que a aprovou.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 18 de Setembro de 2009.
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Prefeita Municipal
PUBLIQUE-SE. REGISTRADO
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PUDLICADO
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