norma nº 2329/2009

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unicípio de Centenário do Sul
Municipal: Praça Padre Aurélio Basso, 378 ESTADODOPARANÁ
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LEI MUNICIPAL N° 2.329/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar uma área de terras para o .
Departamento de Trânsito do Paraná e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizada a doar uma área de terras ao Departamento de Trânsito do Paraná,
para construção do prédio onde será instalada a 77' CIRETRAN . Circunscrição Regional
de Trânsito.
ARTIGO 2° - Referida área mede 4.088,05 m' (quatro
mil, oitenta e oito metros e cinco centímetros quadrados) e faz parte do lote II3-P-2 da
Gleba 02, da Colônia Centenário.
PARÁGRAFO ÚNICO - A área a ser doada foi
submetida à apreciação do departamento competente do DETRAN - Departamento de
Trânsito do Paraná, e obteve aprovação.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em-vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 28 de Julho de 2009.
VERA:LI~ZZOTTI
Prefeita Municipal
PUBLIQUE-SE.