norma nº 2328/2009

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ípio de Centenário do. Sul
I: Praça Padre Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
Fone/ PBX (43) 3675-8000 Fax (43) 3675-8021
www.centenariodosul.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 2.328/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar uma área de terras para o
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
v
ARTIGO 10 - Fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizada a doar uma área de terras ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
para construção do prédio onde será instalado o novo Fórum da Comarca de Centenário do
Sul.
ARTIGO 2" - Referida área mede 5.003,58 m
2
(cinco
mil, e três metros e cinqüenta e oito centímetros quadrados) e faz parte do lote I 13-P-5 da
Gleba 02, da Colônia Centenário, desmembrada da área remanescente do lote I 13-P.
PARÁGRAFO ÚNICO - A área a ser doada já foi
submetida ao crivo do departamento de Engenharia do Tribunal de Justiça, e obteve a
aprovação.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 28 de Julho de 2009.
VERÂLI~~OTTI
Prefeita Municipal
PUBLIQUE-SE. REGISTRADO
Ne Livro Ne Em L: ./21 ,
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P~LICADO
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