norma nº 2314/2009

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Padre Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 Fone / PBX (43) 3675-8000 Fax (43) 3675-8021
CEP 86.630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 2.31412009
SÚMULA: Dispõe sobre a remissão e isenção
de Créditos Tributários da APAE e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA' MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizada a conceder remissão total e isenção de Créditos Tributários
provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, da Taxa de Poder de Policia, das Taxas de Serviços
Públicos e da Contribuição de Melhoria lançados em nome da APAE _
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, inscritos em Divida
Ativa, ajuizados ou não.
Parágrafo 1° - Mencionada remissão produzirá
efeitos retroativos ao exercício financeiro de 2006.e subsequentes.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Padre Aurélio Basso, 378 ESTADODOPARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 Fone / PBX (43) 3675-8000 Fax (43) 3675-8021
CEP 86.630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br
Parágrafo 2° - A isenção terá o cunho de prever
que não sejam efetuados novos lançamentos. .
Art. 2°_ Os valores já pagos não serão
restituídos sob nenhuma hipótese.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 24 de Junho de 2009.
PUBLIQUE-SE.
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Prefeita Municipal .
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