norma nº 2763/2014

Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2763/2014
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta
mil reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014,
destinado Contribuição ao Consorcio Intermunicipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST, com recursos oriundos
da fonte 000 - Recursos Ordinários Livres.
11: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001: DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBA ISMO, TRANSPORTE E
SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0043.2279 CONTRIBUIÇÃO AO CINDAST - ASTORGA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.70.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES
MUL TIGOVERNAMENT AIS
3.3.70.41.00 - CONTRIBUIÇÕES R$ 50.000,00
000 - Recursos Ordinários Livres.
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso 11 da Lei Federal n°. 4.320/64, o anulação das seguintes dotações
orçamentárias, verificado a fonte de recursos 000 - Recursos Ordinários Livres.
11: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001: DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E
SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0043.2034 REALIZAR A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
URBANA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-QOC
www.centenariodosul.pr.gov.br
3.1.90.11.00 - VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CÍVIL. ....R$
50.000,00
000 - Recursos Ordinários Livres.
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
2 de Setembro de 2014
LUIZ ~ICACIO
Prefeito Municipal