norma nº 2127/2007

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Padre Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 Fone / PBX (43) 3675-8000 Fax (43) 3675-8021
CEP 86.630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 2.127/ 2007
SÚMULA: Altera a redação dos Artigos 4° e 6°
da Lei Municipal nO2.118/2007 de 12 de junho
de 2007 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL DE
CENTENÁRIO DO SUL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica alterado o Artigo 4° da Lei Municipal
nO2.118/2007, de 12 de Junho de 2007, cujo texto passará a ser:
"Artigo 4° - Altera a redação do artigo 75, que
passará a ter a seguinte redação - Pela regência efetiva de ensino de educação
básica, o professor fará jus a um adicional denominado Regência de Classe, cujo
valor vigente é o fixado pela Lei nO2.054/2006, de 21 de Junho de 2006".
Art. 2°_ Fica alterado o Artigo 6° da Lei Municipal
nO2.118/2007, de 12 de Junho de 2007, que passará a ter a seguinte redação:
"Artigo 6° - Esta Lei produzirá efeitos retroativos
a 01 de Março de 2007.
Art. 3° - Ficam revogadas as demais
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
Centenário do Sul, 03 de Julho de 2007.
'.1 E G 1ST R;. LV "-
No Livro N0 Em .I .I 20 .
da Págin.- •. , y 3'. . -------
p "
1-\h&uf\o,. ~ 'I\XY.\__~----
..•........ ------_. ~
'. . (\. Em_~~L___'_D..J: ,' ~VO _
--------.- ..~p~1i~d)-...------ ....
VERA~OTTI
Prefeita Municipal