norma nº 2765/2014

,
tenor. do I
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 • CEP 86 630.000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2765/2014
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 295.300,00 (Duzentos e
noventa e cinco mil e trezentos reais), no orçamento do município de Centenário do
Sul, para o exercício de 2014, destinado a Pavimentação Asfaltica em diversas ruas da
Cidade com recursos Oriundos do Ministério das Cidades, com recursos oriundos da
fonte 894 1006/03/99/01102MCIDADES RECAPEAMENTO ASFALTICO 2014.
11: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001: DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E
SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0043.1032 REALIZAR A ESTRUTURAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00· INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INST ALAÇÕES R$ 295.300,00
145·1006/03/01/01/02 EQUIPAMENTOS SUPER CRECHE PRÓ INFÃNCIA￾PACII
Artigo 2°· Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso II da Lei Federal n". 4.320/64, o excesso de alTecadação, verificado a fonte de
recursos 894 1006/03/99/01/02 MCIDADES RECAPEAMENTO ASFALTICO 2014.
Artigo 3°· Esta Lei entrar' em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
REGgSTRADO
No Livro Noj~~-'Em~I..0:11 20LLJ
da Pagina N0 CG
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22 de Setembro de 2014
LUI~ICACIO
Prefeito Municipal