norma nº 2766/2014

Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 126.317,29 (Cento e
vinte seis mil, trezentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), no orçamento do
município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014, destinado a Pavimentação
Asfaltica em diversas ruas da Cidade com recursos Oriundos do Ministério das
Cidades, com recursos oriundos da fonte 000 - Recursos Ordinários Livres.
11: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001: DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E
SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0043.1032 REALIZAR A ESTRUTURAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 126.317,29
000 - Recursos Ordinários Livres.
Lei N° 2766/2014
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2014 e dá outras providências.
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos 000 - Recursos Ordinários Livres.
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário _
2 de Setembro de 2014
/
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal