norma nº 2773/2014

Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 78 ESTADO DO PARANÁ
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www.centenaridosul.pr.gov.br
Lei N° 2773/2014
SÚMULA: Dispõe Sobre a Concessão de Reajuste;
Salarial.
A' CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO' DO :,
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCH)NO' A 'I
SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
reajustar os Salários dos Servidores Públicos Municipais, Ativos e Inativos,
Comissionados e s Cargos Eletivos e Secretários Municipais
em 8,8% (oito inteiros e oito por cento), sobre os valores de setembro de 2014, a
título de reajuste salarial.
Artigo 2° - O percentual de que trata o artigo 10 incidirá sobre os
valores pagos em setembro de 2014.
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Artigo 3° - As despesas decorrentes do Reajuste Salarial, a que se
referem os artigos anteriores correrão à conta de Dotações do Orçamento do presente
exercício financeiro.
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Artigo 4° - Esta Lei produzirá efeitos a partir de 10 de outubro de
2014, obedecendo os preceitos do Art. 20, III, b da Lei Complementar 101100, em
consonância ao contido no Parágrafo Único do 6da R erida Lei.
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REGISTRAD~
NoLivro NoJ.U}Em~LlO 20.'-
da Pagina No__Ç~ _
P~LICADº
~---------------~- ---~---- JORNAL V
------~~~~~-~~~~~~~------ ~~INATURA
20 de Outubro de 2014
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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