norma nº 2939/2017

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
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Lei N° 2939/2017
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2017 e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 278.477,31 (Duzentos e
setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos), no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2017, destinado a
execução de galerias de água pluviais no Distrito de Vila Progresso, com recursos
oriundos da fonte 000 - Recursos Ordinários Livres.
11: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001: DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E SERVo PÚBLICOS
15.451.0043.2311 EXECUÇAO DE GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS NO
DISTRITO DE VILA PROGRESSO
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES RS 278.477,31
000 - Recursos Ordinários Livres
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso II da Lei Federal nO.4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 000 - Recursos Ordinários Livres.
11: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001: DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E SERVo PÚBLICOS
15.451.0043.2034 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
3.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
3.3.00.00.00 - INVESTIMENTOS
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍD ICA R$ 278.477,31
000 - Recursos Ordinários Livres
Município dé Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo 3°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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REGISTRADO
No Livro No-,jP.~Em~?I.!tP../ 20t! ..
da Pagina No..4Z' .. _
PU~ICADO ..
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Em- ..-..--.t--CJ!)/2o..:b1r..
_ .._-------------~~_..__ ._--_._--- ASSINATURA
2 de Outubro de 2017
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal