norma nº 2943/2017

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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio 8asso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2943/2017
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 20I7 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.962,00 (Cento e
noventa e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais), no orçamento do município
de Centenário do Sul, para o exercício de 2017, destinado a execuções de ações
técnicas e educativas no sentido de recuperar e manter a capacidade produtiva dos
recursos naturais na Microbracias Água de Centenário, com base na gestão de solos
e águas em microbacias hidrográficas, com recursos oriundos da fonte 958 Execução
de Microbacias Água de Centenário.
12: SECRETARIA DO FOM. AGROP. E MEIO AMBIENTE
12.001: DEPARTAMENTO DO FOMENTO A AGROP. E MEIO AMBIENTE
20.606.0017.2315 EXECUÇÃO DE MICROBACIAS ÁGUA DE CENTENÁRIO
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 153.760,00
958 Execução de Microbacias Àgua de Centenário
12: SECRETARIA DO FOM. AGROP. E MEIO AMBIENTE
12.001: DEPARTAMENTO DO FOMENTO A AGROP. E MEIO AMBIENTE
20.606.0017.2315 EXECUÇÃO DE MICROBACIAS ÁGUA DE CENTENÁRIO
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVoTERCEIROS P. JURÍDICA R$ 46.202,00
958 Execução de Microbacias Àgua de Centenário
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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio 8asso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo 2"- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos 957 Execução de Microbacias Água de Centenário.
Artigo 3°. Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 958 Outubro R$ 199.962,00
Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário .
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REGISTRADO
Nolivro NoJ~.GfEm?'..hAQI20!1
da Pao,na NO__~ ._. •
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Em--~::~~jl::::-.
----------- ASSINATURA
6 de Outubro de 2017
~.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal