norma nº 2946/2017

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio 8asso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2946/2017
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 291.613,58 (Duzentos e
noventa e um mil, seiscentos e treze reais e cinqüenta e oito centavos), no orçamento
do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2017, destinado a execução de
galerias de água pluviais no Conjunto Habitacional Jardim Nazaré, com recursos
oriundos da fonte 000 - Recursos Ordinários Livres.
11: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001: DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E SERVo PÚBLICOS
15.451.0043.2312 EXECUÇAO DE GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS NO
JARDIM NAZARÊ
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 -INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES RS 291.613,58
000 - Recursos Ordinários Livres
Artigo 2°_Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1
0
,
Inciso 11da Lei Federal nO.4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 000 - Recursos Ordinários Livres.
11: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001: DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E SERVo PÚBLICOS
15.451.0043.2034 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
3.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
3.3.00.00.00 - INVESTIMENTOS
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JU RÍDICA R$ 291.613,58
000 - Recursos Ordinários Livres
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
de Novembro de 2017