norma nº 2953/2018

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.Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2953/2018
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CUSTEAR DESPESAS COM COMBUSTÍVEL,
MANUTENÇÃO DE MOTOR, DIFERENCIAL,
CÂMBIO, PNEUS E SEGUROS DE PASSAGEIROS
DO VEÍCULO: ÔNIBUS MARCA MODELO:
VW/COMIL VERSATILE I, COR: BRANCA, PLACA:
AQZ-5305, CHASSI: 9BWRL82W29R916272,
ANOIMODELO: 2008/2009, PARA SER UTILIZADO
NO TRANSPORTE DE ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS DE CENTENÁRIO DO SUL ATÉ
A CIDADE DE LONDRINA/PR.
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A cÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a custear as
despesas de combustível, manutenção de motor, diferencial, câmbio, pneus e seguros
de passageiros do ÔNIBUS MARCA MODELO: VW/COMIL VERSATILE I, COR:
BRANCA, PLACA: AQZ-5305, CHASSI: 9BWRL82W29R916272,
ANOIMODELO: 2008/2009, para ser utilizado no transporte de estudantes
universitários de Centenário do Sul até a cidade de Londrina/PR.
Parágrafo Único - Os Estudantes Universitários do Município de
Centenário do Sul estão representados pela UNIÃO CENTENARIENSE DOS
ESTUDANTES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N.o
13.285.834/0001-32, a quem foi permitido a utilização do bem público descrito no
parágrafo 1° desta lei, bem como no Termo de Permissão de Uso do Bem Público
anexo a este projeto de lei.
Art. 2" - O Município poderá, desde que devidamente justificado, e
quando o interesse público assim exigir, interromper o fornecimento das despesas
referidas no artigo 1°,desta lei.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Art.3° - Consoante se depreende do artigo 92 S 2°, da lei Orgânica
do Município, a licitação na modalidade de concorrência poderá ser dispensada,
quando houver interesse público envolvido.
Art. 4° - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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