norma nº 2778/2014

Município de Ce tenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2778/2014
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e
quarenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais), no orçamento do município de
Centenário do Sul, para o exercício de 2014, destinado a aquisição de máquinas e
equipamentos agrícolas para a patrulha mecanizada, recursos oriundos do Convênio
PRODESA, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com recursos da
fonte 897 - MAPA/CAIXA - Aquisição de Patrulha M canizada - 2014.
12: SECRETARIA DO FOMENTO AGROPECAÁRIO E MEIO AMBIE TE
12.001: DEPARTAMENTO D FOEM TO AGROPEC ÁRIO E M.
AMBIENTE
20.606.0016.02281 AQUISIÇÃO DE EQUIPAME TOS MAPA/CAIXA 2014
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ..R$
243.750,00
897 - MAPA/CAIXA - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECA IZADA - 2014
Artigo r- Para dar cobe ura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso II da Lei Federal n". 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos 897 - MAPA/CAIXA - Aquisição de Patr l~canizada - 2014.
Artigo 3°_ E a Lei entrará m vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em ontrário.
20 de Novembro de 2014
LUIZ ~CACIO /'
Prefeito Munici áÍ