norma nº 2793/2014

Município de Centenário do Su
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
~ www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2793/2014
SÚMULA: Dispõe sobre o dimensionamento de vias
públicas e lotes para aprovação do Projeto Urbanístico
do Lote 114 da Gleba 02 e dá outras disposições.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÂRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 10 _ Ficam aprovados os dimensionamentos das
vias públicas e lotes, a serem obedecidos para aprovação do Projeto Urbanístico do
Lote 114 da Gleba 02, conforme tabela abaixo, permanecendo inalteradas as demais
condições estabelecidas nas Leis Munici pais 2.109/97 de 03/07/2007 (Lei de
Parcelamento e Remembramento Urbano) e Lei 2.110/07 de 03/04/2007 (Lei do
Sistema Viário Municipal).
Pista de
Rolamento
Número Pistas de Canteiro Central Passeios Tatul
Rolnmentu
Secundária I 0701 -- 2,50m 12m
Terreno (1112) Frente Mlnima
mciu de Quadra 'sou lnu
Minimo melros metros
ZR I 200,00 09 09
Artigo 2" - As dimensões referidas nos artigos
anteriores somente serão aplicadas se o projeto de loteamento for devidamente
aprovado pela Administração Municipal, obedecidas todas as demais disposições
inerentes a Legislação em vigor.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000
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Artigo 3° - Esta Lei entrará enl vigor na data de sua publicação, revogadas as
c\isposições em contrário.
22 e Dezembro de 2014
LUIZ NÍCACIO
Prefeito Municipal