| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3003 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | Cria Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018, destinado a aquisição de um veículo e equipamentos para o Conselho Tutelar. |
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Município de Centenário do Sul Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br Lei N° 3003/2018 SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil Reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercicio de 2018, destinado a aquisição de um veículo e equipamentos para o conselho tutelar, oriundos da fonte 710 - FIA Conselho Tutelar. 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.001: DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL 08.243.0034.2333: AQUISIÇÃO DE VEICULO E EQUIPAMENTO PARA O CONSELHO TUTELAR 4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE ...R$ 70.000,00 000 - Recursos Ordinários Livres Artigo ZO- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 10, Inciso 11da Lei Federal n°. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de recursos 710 - FIA Conselho Tutelar. Artigo 3°_ Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue. Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso: Fonte: 710 Novembro R$ 70.000,00 t Município de Centenário do Sul Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio 8asso, 378 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br . Artigo 4°_ Esta Lei entrará em vigor na data de su~ pubhcação, revogadas as disposições em contrário. 12 de Dezembro de 2018. LUIZ NICACIO Prefeito Municipal REGISTRADO No Livro NOj~.::?:""Em."J.~/..4~.!20.!? da Pagina N°_••••••• ~:r. .. ... PUBLICADO "'- "_'"_ "ev,-::' ..J) . ~. ~-~-~~JORNAL Em__~~_.l__J_~../ 20.:~?_ -.--~iNÃ~~:- ..'._-._'