norma nº 3004/2018

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso. 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67. Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
. www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 3004/2018
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil
Reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018,
destinado a aquisição de um veículo para secretaria do fomento agropecuário e meio
ambiente, oriundos da fonte 559 - SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB CONVÊNIO 251/2018.
05: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05.003: DEPARTAMENTO DO FOMENTO AGROP. E MEIO AMBIENTE
20.606.0033.2334: AQUISIÇÃO DE VEICULO - SEAB TERMO DE
CONVÊNIO 251/2018
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE ...R$ 40.000,00
559 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO. SEAB CONVÊNIO 251/2018
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos 559 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO - SEAB CONVÊNIO 251/2018.
Artigo 3°. Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 559 Dezembro R$ 40.000,00
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo 4°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
12 de Dezembro de 2018.
LUIZ NICACIO
Prefeito Munici ai
REGISTRADO
NoLivro NO.lG~Enü~./.J~j20$
da Pagma NO._ •• £.'7.-.--.-- -..
P U B LI C A DO. ".
'" ". - Q.o,;wQ •.d@.,.~
~. r JORNAL
Em_J?!..I.,.I-~.-.l20..~
. 12~",
"~iN~""'--'-'-'---'
--
•