norma nº 1291/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
C.G.C. 75845503/0001-67 — Fone: PBX (043) 675-1122 — Telex 432-642
Praça Padre Aurélio Basso, 378 - CEP 86.630-000 - Centenário do Sul - Pr.
LEI MUNICIPAL Nº 1.291/95
SÚMULA: Concede i senção do pagamento do Im
posto Predial e Territorial Urbano
aos aposentados e pensionistas e
dé outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,ES
TADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFBITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Ficam isentos do pagamento do
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, os proprietários de um úni,
=" co imóvel edificado, no Município, na condição de aposentadosou
KO) ' pensionistas e que hão percebem menselmente mais de 0l(um) salá
rio mínimo, não possuam outra fonte fixa de renda e residam. no
| respectivo imóvel.
$ 1º - Ficam excluídas da referida isenção -
outras benfeitorias existentes na área onde se encontra o imóvel
de que trata este artigo, destinadas a moradia, locadas ou não,
ou atividades comerciais exercidas pelo proprietário do imóvel!
ou por terceiros, a título gratuito ou oneroso.
$ 2º - Os proprietários de imóveis, nos /
termos desta Lei, deverão requerer a isenção de pagamento do IM
Pos POSTO PREDIAL & TERRITORIAL URBANO, no prazo determinado pelo !
Chefe do Executivo Kunicipal, através de Decreto, diretanente ao
Departamento de Tributação, Fiscalização e Cadastro da Prefeitu
ra Iunicipal. -
$ 3º - Os proprietários mencionados neste!
aos artigo, para gozarem da respectiva isenção, deverão comprovar !
“o documentalmente a condição a que se refere esta Lei, perante Co
missão Bspecieal designada pelo Chefe do Poder Executivo Munici-
pal, e em data fixada por este, através de Deor
Gabinetg' d
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D q Prefeito runi cipal
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REGISTRA
Nervo