norma nº 3020/2019

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei Nº 3020/2019
SUMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2019 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos
mil Reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de
2019, destinado ao parcelamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços -
FGTS, oriundos da fonte 000 - Recursos Ordinários Livres.
04: SECRETARIA DE FAZENDA
04.001: DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.122.0007.2333: EFETUAR PAGAMENTO DE DIVIDA FGTS
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTR. RESGATADO...R$ 200.000,00
000 - Recursos Ordinários Livres
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 000 - Recursos Ordinários Livres.
03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0005.2037: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
3.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
3.3.00.00.00 - INVESTIMENTOS
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.01.00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E
REFORMAS DOS MILITARES..........cceresesnererermeresermeresnesesassesasmesasnes R$ 100.000,00
3.1.90.11.00 - VENC. E VANTAGENS FIXA: - PESSOAL CIVIL..R$ 100.000,00
000 - Recursos Ordinários Livres
i Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
10 de Maio de 2019.
«
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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