norma nº 2783/2014

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODO PARANÀ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2783/2014
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial
Suplementar, no orçamento do município de Centenário
do Sul, para o exercício de 2014 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais), no orçamento do municipio de Centenário do Sul, para o exercício de 2014,
destinado ao fechamento da folha de pagamento, dos meses de novembro, dezembro e
13° salário referente ao exercício financeiro de 2014, com recursos da fonte 102 -
Fundeb 40%.
08; SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.002; FUNDEF
12.361.0033.02045; MANTER A ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO AFONSO
BELENDA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.1UlO - VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.. ....R$ 3.500,00
102 - Fundeb 40%
08; SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.002; FUNDE F
12.361.0033.02045; MANTER A ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO AFONSO
BELENDA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAlS .................••............... R$ 2.000,00
102 - Fundcb 40'\10
OS; SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.002; FUNDEF
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
12.361.0035.02041; MANTER A ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ OSMUNDA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. R$
4.000,00
102 - Fundeb 40%
08; SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.002; FUNDEF
12.361.0035.02041; MANTER A ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ OSMUNDA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00
102 - Fundeb 40%
08; SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.002; FUNDE F
12.361.0036.02047; MANTER A ESCOLA MUNICIPAL JOSE DE ANCHIETA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 4.000,00
102 - Fundeb 40%
08; SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.002; FUNDEF
12.361.0036.02047; MANTER A ESCOLA MUNICJI>AL JOSE DE ANCHIETA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00
102 - Fundeb 40%
08; SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.002; FUNDEF
12.361.0038.02050; MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. R$
62.000,00
102 - Fundeb 40%
08; SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
08.002; FUNDEF
12.361.0038.02050; MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - AJ'LICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.500,00
102 - Fundcb 40%
08; SECRET ARJA DA EDUCAÇÃO
08.002; FUNDEF
12.365.0034.02052; MANTER O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PINGO DE GENTE
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. VANTAGENS FrXAS - PESSOAL CIVIL R$
7.000,00
102 - Fundeb 40'Yo
08; SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.002; FUNDEF
12.365.0034.02052; MANTER O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PINGO DE GENTE
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS RS 1.000,00
102 - Fundcb 40%
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior. fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 10,
Inciso li da Lei Federal n". 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos 102 - Fundeb 40%.
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com poderes retroativos a 17 de novembro de 2014, revogados as
disposições em contrário.
17 de Dezembro de 2014
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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