norma nº 2735/2014

aço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
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Lei N° 2735/2014
Dispõe sobre o Projeto de Implantação do Loteamento
Denominado "Residencial Casarin I" no
perímetro Urbano do Município de
Centenário do Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1°_ Ficam aprovadas as dimensões, áreas e
percentuais constantes do Projeto de Implantação do Loteamento Denominado
"Residencial Casarin I", cujo projeto em anexo faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - Para a implantação do' Loteamento
denominado Residencial Casarin I, deverá constar uma marginal paralela com a
estrada que faz divisa com o Aeroporto.
Aplica-se à aprovação: as demais
disposições constantes das Leis que compõem o Plano Diretor Municípal relativas a
documentação complementar do empreendimento.
publicação, revogadas as disposições em contrári .
Artigo 3°· Esta Lei entrará em vigor a' partir de sua
, '
16 de Abril de 2014
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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