norma nº 2789/2014

-- Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2789/2014
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial. no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 88.288,44 (Oitenta e oito
mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), no orçamento do
município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014, destinado a manutenção da
Iluminação Pública, com recursos da fonte 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação
Pública, Art. 149-A, CF.
11; SECRET.DA INFRAESTRUTURA E SERVo PUBLlCOS
11.001; DEI'.OBRAS, URBANISMO, TRANSP. E SERVo PUBLICOS
15.451.0043.02243; MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.0000.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVo TERCEIROS - P. JURÍDICA R$
88.288,44
507 - COSIP - Contrtbuicão de Iluminação Pública, Art. 1.t9-A, CF
Artigo 2°_Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 10,
Inciso 11da Lei Federal n". 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art.
149-A, CF.
11; SECRET.DA INFRAESTRUTURA E SERVo PUBLlCOS
11.001; DEP.OBRAS, URBANISMO, TRANSP. E SERVo PUBLICOS
15.451.0043.02243; MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.502,84
507 - COSIP - Conts-ibuição de Iluminação Pública, Art. 1~9-A, CF
11; SECRET.DA INFRAESTRUTURA E SERVo PUBLlCOS
11.001; DEP.OBRAS, URBANISMO, TRANSI'. E SERVo I'IIBLlCOS
15.451.0043.02243; MANUTENÇÃO J)A ILUMINAÇÃO I'lJBLICA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVo TERCEIROS -I'. FísICA R$ 15.000,00
507 - COSII' - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
11; SECRET.DA INFRAESTRUTURA E SERVo PUBLICOS
11.001; DEP.OBRAS, URBANISMO, TRANSP. E SERVo PUBLICOS
15.451.0043.02243; MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO I'lJBLICA
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES RS 50.000,00
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
11; SECRET.DA INFRAESTRUTURA E SERVo PUBLlCOS
11.001; DEP.OBRAS, URBANISMO, TRANSI'. E SERVo PUBLICOS
15.451.0043.02243; MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO I'lJBLICA
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
12.785,60
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
Artigo 3"_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com poderes retroativos a 03 de novembro de 2014, revogados as
disposições em contrário.
..~ de Dezembro de 2014
)
(
l LUIZ NICACIO
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