norma nº 2737/2014

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unicipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2737/2014
20 de Maio de 2014
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2014 e dá outras providências ..
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 10. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 895.859,00 (Oitocentos
e noventa e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais), no orçamento do
município de Centenário do Sul, para o exercício de 2Ó13, destinado para construção
.de escola pro campo no distrito de Vila Progresso, com recursos oriundos da fonte
891 MEC/FNDE/PAR - Infraestrutura Escolar - PRONACAMPO - Construção.
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0008 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.001 - DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO
1078 - Construção de Escola Pro - Campo no Distrito de
Vila Progresso
891 MEC/FNDE/PAR Infraestrutura ; Escolar
PRONACAMPO - Construção
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 895.859,00
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, o excesso real de arrecadação verificado a fonte
de recursos 891 MEC/FNDE/PAR - Infraestn ~scolar - PRONACAMPO _
Construção. . 1 :.
Arti o 3° Esta Lei en7rar em vigor na 'data de sua
publicação revogadas as disposições m contrário,....-- .
REGISTRAD
No LIVro No3á.~hm~~/..Q51 ~L
da Pagina N°__r Â..b _ •• _
PU~LICADO
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---------- - ---- -- ----~---- JORNAL I ~ Em-J5--~./__O:?__./ 20_J
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal