norma nº 3188/2023

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax: (43) 3675-8021 - CEP 86.630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL N23188/2023
SÚMULA: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, encaminha para aprecioação legislativa, o seguinte
PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00(hum
milhão e setecentos mil reais, como se segue:
[os SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
| 08.002 FUNDEB |
12.365.0023.2-047 Manutenção dos Centros de Educação
Lo Infantis. | |
| 3.3.50.43 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | |
| 102 Fundeb 30% 697.400,00 |
103 5% sobre Transferências Constitucionais 402.600,00
ns | FUNDEB.
104 Demais Impostos Vinculados a Educação 600.000,00
Im Básica
TOTAL | 1.700.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior
fica indicado como recurso o excesso de arrecadação previsto para o exercício nas
seguintes fonte e receitas:
ms 1113..03.11.01.00-1 assina Renda - Retid OM ton
— Imposto sobre a Renda - Retido na |
oo | Fonte — Trabalho do Poder Executivo | 6 PA DO
7 | |
000 1711.51.11.00.00 — Cota-parte do Fundo de Participação 1.100.000,00
| dos Municípios — cota mensal e |
“000 | 1721.51.01.00.00 — Cota-parte do IPVA | 300.000,00
| ; TOTAL | 1.700.000,00
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax: (43) 3675-8021 - CEP 86.630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 24 de Agosto de 2023
Prefeito Municipal
REGISTRADO
No Livro No:284] Em 45/08, 2042
da Pagina NSBÊ een
E uB bi CA D O,
E a a j vá
Em 27 128. f 2023.
paz
feteê O canapsas
—————————eeeeeeeeeeeeeeemem
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
[——
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEE MUNICIPAL Nº3188/2023
LEI MUNICIPAL Nº3188/2023
SÚMULA: Autoriza o Prefeito Municipal a abnr
Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, encaminha para aprecioação legislativa, o
seguinte
PROJETO DE LEE:
Antigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Municipio, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1,700.000,00(hum milhão e setecentos mil reais, como se segue:
CET
E fm =
5% sabre Transfecências Constitucionais FUNDER
ELO
noo,a
[Densais Impostos Vinculados s Educação Dásica
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior fica
indicado como recurso o excesso de arrecadação previsto para o
exercício nas seguintes fonte e receitas:
1513.03.11.01,00 = Imposto sobe a Renda - Retido na Fonte —
der Exocusti
ps ca [em
* - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
as disposições em contrário.
ne da Fundo de Partocipação idos
Municipaos — cota mensal
revogada
Centenário do Sul, 24 de Agosto de 2023
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:6000B503
da no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
023, Edição 2844
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https://www.dianomunicipal.com.br'amp/