norma nº 3198/2023

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax: (43) 3675-8021 - CEP 86.630-000
www.centenariodosul. pr.gov.br
Lei Municipal nº 3198/2023
Súmula: Autoriza venda de bens imóveis públicos municipal.
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu,
Melquiades Tavian Junior, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, sanciono a
seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos previstos no artigo 91. da Lei Orgânica Municipal, a proceder a venda dos
imóveis sitos no município e comarca de Centenário do Sul, constantes do rol a seguir
elencado.
g 1º A venda prevista no caput do artigo será
exclusivamente para pessoas jurídicas.
$ 2º Contados 90 dias da alienação dos imóveis, deverá ser
apresentado à Câmara Municipal o total dos valores arrecadados e a conta especifica
que foi depositado estes recursos.
: 7 poe “Em o. Valor
Lote 3 Gleba 3 5337 24.200 m* Saida para R$ 200.000,00
Miraselva |
Lote 113 RQ | Parque Industrial | R$ 99.324,00
| Lote 113 RT Parque Industrial | R$ 99.541,00
Lote 113 IB Parque Industrial | R$ 58.800,00 |
Lote 113 RN LA | Parque Industrial | R$ 112.896,00 |
Lote 113 OD [ 752, n m? | Parque Industrial | R$75,271,00 |
Lote 113 RP1 | 475,84m” || Parque Industrial | R$ 47.584,00 |
Lote 113-PB-AZ | 11.161 | 821,22m* | Parque Industrial [| R$8 122,00 |
Lote 113 - NA1 [11.163 | 687,30m? | Parque Industrial | R$ 68.730,00 |
Lote 113 - NAZ 11.164 | 687,30m? | Parque Industrial | R$ 68.730,00
Lote 3 Quadra 111 | 12.003 | 34.844,32m* | Aeroporto | R$ 871.100,00 |
Lote 04A Quadra 111 | 13010 11.037,27m” | Aeroporto | R$ 275.931,00 |
Lote 04B Quadra 111 | 13011 11.026,58m' Aeroporto R$ 275.665,00 |
Lote 04C Quadra 111 | 13012 Aeroporto R$ 276.250,00
Lote228-A | 42607 | 20.000,00m' PR-340 R$ 300.000,00
Lote 228-B | 12608 | 55.600,00m? PR-340 R$ 834.000,00
| Lote 197-AA 9513 | 3.100,00 m* Matadouro R$ 26.000,00
Artigo 2º- Os imóveis objetos da venda destinar-se-ão
somente à finalidade industrial, distribuidora e de prestadora de serviços.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax: (43) 3675-8021 - CEP 86.630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br E
Artigo 3º - O valor de cada imóvel poderá ser parcelado
nos termos da Lei Municipal nº 3.146/2022 de 23 de maio de 2022.
Artigo 4º - As empresas ficarão sujeitas a todas vedações
e proibições previstas na Lei Municipal nº 3.146/2022 de 23 de maio de 2022.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Centenário do Sul06 de novembro de 2023.
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PUBLIQUE-SE, xe GISTRADO
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PUBLICADO
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Em OX.4.11.0/2022.
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ASSINATURA
ESTADO DO PARAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 3198/2023
Lei Municipal nº 3198/2023
Súmula; Autoriza venda de bens imóveis públicos municipal
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu, Melquiades Tavian Junior, Prefeito Municipal de Centenário do
ul, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos previstos no artigo 91, da Lei Orgânica Municipal, a proceder a venda dos
veis sitos no município e comarca de Centenário do Sul, constantes do rol a seguir elencado.
$12A venda prevista no caput do artigo será exclusivamente para pessoas jurídicas.
8 2º Contados 90 dias da alienação dos imóveis, deve
foi depositado estes recursos.
ser apresentado à Câmara Municipal o total dos valores arrecadados e a conta especifica que
Lotes Matriculn Area
0s3a
Lote 3 Gleba 3
Lote 113 RO
pau pectina unsim
O = 5 [E
Lote 113 PRO AL
Parque Industrial R$ 82.122,00
[Lote 13 NAL
Fargo Indl EEE
RT
Parque Industrial RS 68.730,00
EMI!
EL026, Mem" Aeroporto RS 275.665 0
ELAS Poem" Aervporto es 276.250,00
20.000,00 [eres
R$ 300.000,00
—A+——
[eres R$ RI4.00
Lote I9T-AA Matadouro
Artigo 2º- Os imóveis objetos da venda destinar-se-lo somente à finalidade industrial, distribuidora e de prestadora de serviços.
Artigo 3º - O valor de cada imóvel poderá ser parcelado nos termos da Lei Municipal nº 3,146'2022 de 23 de maio de MW2
Artigo 4º - As empresas ficarão sujeitas « todas vedações e proibições previstas na Lei Municipal nº 3146/2022 de 23 de maio de 2022,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centenário do Sul, 06 de novembro de 2023
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:9B2C9272
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 07/11/2023. Edição 2893
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