norma nº 3232/2024

Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei Municipal nº 3232/2024
Súmula: Autoriza venda de bens imóveis públicos municipal.
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu,
Melquiades Tavian Junior, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, sanciono a
seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos previstos no artigo 91, da Lei Orgânica Municipal, a proceder à venda dos
imóveis sitos no município e comarca de Centenário do Sul, constantes do rol a seguir
elencado.
$ 1º A venda prevista no caput do artigo será
exclusivamente para pessoas jurídicas.
$ 2º Contados 90 dias da alienação dos imóveis, deverá ser
apresentado à Câmara Municipal o total dos valores arrecadados e a conta específica
que foi depositado estes recursos.
Município de Centenário do Su
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
HIRQ
993,24 m?
475,8 mº
VS RN 1.128,96 mê Parque Indústria José Augusto RS 1O0LGOGÃO
Ferreira
113 PBAZ 821,2 m* Parque Indústria José Augusto R$ 73.909,80
Ferreira
W3RT 9542 995,41 m? Parque Indústria José Augusto R$ 89.586,90
Ferreira
Parque Indústria José Augusto
Ferreira
Parque Indústria José Augusto
Ferreira
R$ 89.391,60
RS 42.825,60
18.433,01 mº
1501,27 m?
7.152,66
Campo de Aviação
1.501,02 m* Campo de Aviação
Campo de Aviação
Campo de Aviação
[) Campo de Aviação RS 270.837,00
13.231 10.521,84 ç R$ 526.092,00
13.232 10.519,84 Campo de Aviação R$ 525.992,00
Campo de Aviação
R$ 921.650,50
R$ 135.091,50
R$ 135.114,30
RS SW.686,20
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo 2º- Os imóveis objetos da venda destinar-se-ão
somente à finalidade industrial, distribuidora e de prestadora de serviços.
Artigo 3º - O valor de cada imóvel poderá ser parcelado
nos termos da Lei Municipal nº 3.146/2022 de 23 de maio de 2022.
Artigo 4º - As empresas ficarão sujeitas a todas vedações
e proibições previstas na Lei Municipal nº 3.146/2022 de 23 de maio de 2022.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
9 de julho de 2024.
la :
Prefeito
REGISTRADO
No Livro NoScici
da Pagina Nº.£.
“PUBLICADO
. )
PUBLIQUE-SE.
o EC TS,
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 3232/2024
Lei Municipal nº 3232/2024
Súmula: Autoriza venda de bens imóveis públicos
municipal.
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná
aprovou e eu, Melquiades Tavian Junior, Prefeito Municipal de
Centenário do Sul, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
previstos no artigo 91, da Lei Orgânica Municipal, a proceder à venda
dos imóveis sitos no município e comarca de Centenário do Sul,
constantes do rol a seguir elencado.
$ 1º A venda prevista no caput do artigo será exclusivamente para
pessoas jurídicas.
$ 2º Contados 90 dias da alienação dos imóveis, deverá ser
apresentado à Câmara Municipal o total dos valores arrecadados e a
conta específica que foi depositado estes recursos.
NS RN 9516 1.128,96 m! Indústria José
NG E
122” Indústria José
O =
SRT OM Parque Indástria José)
NG SS
NI3RQ [993,24 mº Indústria José)
5,84 m! Indústria José
a O E
EE CE CET E IE
ORA CE ET E TT
E CI ET e
O CE E ES
E CET E E
Artigo 2º- Os imóveis objetos da venda destinar-se-ão somente à
finalidade industrial, distribuidora e de prestadora de serviços,
Artigo 3º - O valor de cada imóvel poderá ser parcelado nos termos
da Lei Municipal nº 3.146/2022 de 23 de maio de 2022.
Artigo 4º - As empresas ficarão sujeitas a todas vedações e proibições
previstas na Lei Municipal nº 3,146/2022 de 23 de maio de 2022.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centenário do Sul, 09 de julho de 2024,
MELQUIADES TAVIAN JUNTOR
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:968E532D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/07/2024, Edição 3064
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/