| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2001 |
| Date | 2001-08-31 |
| Ementa | Cria Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei Municipal nº 1.735/2000, de 20 de Novembro de 2000 e dá outras providências. |
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1:,19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL CNPJ 75845503/0001-67 - FONE/PBX (043) 675-1122 - FAX: (043) 675-1664 Praça Padre Aurélio Basso, 378 - CEP 86.630-000 - CENTENÁRIO DO SUL - PR LEI MUNICIPAL N° 1.787/2001 SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei Municipal n.° 1.735/2000, de 20 de Novembro de 2000, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), destinado a APMI para manutenção do Hospital Municipal Lauro Macedo Sobrinho, na seguinte dotação orçamentária vigente: ÓRGÃO PRINCIPAL - 0700 — SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 0702 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO 23360- Subvenção à APMI 3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 12.3.0 — TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS 12.3.1 — Subvenções Sociais R$ 140.000,00 • ARTIGO 2° - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior é indicado como recursos na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo P, Inciso 111, da Lei Federal n.° 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: ÓRGÃO PRINCIPAL - 0600 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 0602 — DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 1.018— Aquisição de veículos para o Transporte Escolar - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente $ 40.000,00 Er, ao / a9 ........ çily irs--;$1,1S1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL CNPJ 75845503/0001-67 - FONE/PBX (043) 675-1122 - FAX: (043) 675-1664 Praça Padre Aurélio Basso, 378 - CEP 86.630-000 - CENTENÁRIO DO SUL - PR ÓRGÃO PRINCIPAL - 0700 — SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 0702 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO 2.049 - Transferências ao Fundo Municipal de Saúde 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.0 — TRANFERÊNCIAS ~GOVERNAMENTAIS 3.2.1.4— Contribuições a Fundos R$ 100.000,00 ARTIGO 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 31 de Agosto de 2001 LUÍNICACIO Di etor do Departamento da Fazenda REG I51 KALI (L) No Livro N.° Em. /19 .......... • da P.V12 No . O