norma nº 1788/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL 
CNPJ 75845503/0001-67 - FONE/PBX (043) 675-1122 - FAX: (043) 675-1664 
Praça Padre Aurélio Basso, 378 - CEP 86.630-000 - CENTENÁRIO DO SUL - PR 
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LEI MUNICIPAL N" 1.788/2001 
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação de subvenção a Entidades, 
para o exercício de 2001 e dá outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI￾ARTIGO 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a fixar para o exercido de 2001, Subvenção destinada à Entidade 
"ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E Á INFÂNCIA DE 
CENTENÁRIO DO SUL - A.P.M.P, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil 
reais), destinados a manutenção de serviços hospitaiares. 
ARTIGO 2° - A Subvenção mencionada no Artigo anterior 
só será concedida à Entidade, se: 
a) Prestar contas das subvenções recebidas em exercício anteriores; 
b) Comprovar seu fimcionamento regular e normal para o qual foi criada, e 
c) Esteja devidamente registrada nos Órgãos competentes. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 31 de Agosto de 2001.