sessao nº 13

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SESSÃO ORDINÁRIA – 16/05/2017
Aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às vinte horas, no recinto da câmara 
municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos vereadores presentes, com a
presença de todos os Vereadores. O Sr. Presidente assumindo a direção da mesa, invocando a proteção 
de Deus, declarou aberta a décima terceira sessão ordinária. Solicitou o Vereador Marco Aurélio 
Bertan para fazer leitura do texto bíblico. Em seguida colocou as ata da Sessão Ordinária do dia dois 
de maio de 2017 em discussão e votação e foi aprovada sem nenhuma restrição. Iniciando o 
expediente foram lidos a mensagem do Sr. Prefeito constantes dos ofícios nº 240/2017- Gabinete, 
encaminhando resposta das matérias dos Senhores Vereadores. Posteriormente foram lidos os ofícios
expedidos nº 083, 084, 085, 086, 087, 088, 089/2017 encaminhando ao Poder Executivo Municipal as 
matérias dos senhores vereadores. Havendo Vereadores inscritos no livro dos oradores, o Vereador
Noel de Moura Neto após seus cumprimentos relatou sobre a perda do companheiro e amigo ex￾vereador Mauricio Fagundes de Souza pelo falecimento no dia de ontem. Afirmou que estaria 
deixando uma mensagem de companheirismo e amigo para a família deste amigo que nos deixou. 
Então que esta casa envie uma Moção de Pesar aos familiares deste nosso companheiro. Relatou que 
compreendermos os propósitos de Deus muitas vezes pode ser uma tarefa muito difícil, 
principalmente quando perdemos uma pessoa e amigo querido. Com os corações mais confortados, 
dedicaremos esta reunião para relembrarmos dos bons momentos que foram compartilhados neste 
poder legislativo com a presença de uma pessoa tão querida que foi capaz de transformar tantas vidas 
abençoadas. O vazio que ficou jamais será preenchido, mas com a paz de Deus em nossos corações 
será mais fácil, hoje o céu comemora a chegada de mais uma pessoa querida que para sempre estará 
em memória e influenciará eternamente em nossa história, assim dedicamos esta reunião deste dia ao 
nosso amigo que nos deixou no dia de ontem. A vereadora Sueli Casteluzzi Vechiatto após seus 
cumprimentos fez suas homenagens ao dia das mães pelo seu dia e também as homenagens ao ex￾vereador Mauricio Fagundes de Souza pelo seu falecimento, onde o mesmo sempre foi um verdadeiro 
companheiro, onde passamos momentos juntos nesta casa, era muito querido por todos, sempre pronto 
a nos atender, atencioso e tinha todo o nosso respeito e ficamos muito triste pela perda deste amigo, 
mas o que nos conforta era aquele semblante de paz que ele estava, isto nos deu o conforto e com o 
tempo também irá confortar a família, até foi uma despedida brusca, mas infelizmente este é o fim de 
todos nós. Afirmou que devemos valorizar as pessoas que estão ao nosso lado porque não sabemos o 
dia que irá chegar a nossa hora e que estejamos preparados com a consciência tranqüila e o coração 
limpo para que um dia possamos nos encontrar na eternidade. Assim deixamos as nossas homenagens 
póstumas pelo companheiro Mauricio e que ele esteja em paz onde ele estiver. O Vereador Osvaldo 
dos Santos Antivere após seus cumprimentos também deixou suas homenagens ao ex-vereador 
Mauricio pelo seu falecimento, sendo que foi um grande companheiro nesta casa por dois mandatos
consecutivos, onde viajamos várias vezes juntos a serviço do município trabalhando em favor de 
nosso povo. Afirmou que estiveram várias vezes na Cidade de Curitiba lutando por recursos para 
nossa cidade e até conseguimos alguns deles, assim como os recursos para construção do muro do 
Colégio Estadual Padre José Pires, sendo um conquista nossa que fomos atrás, onde lutamos e 
conseguimos aquela ampliação e agora sentimos muito a sua falta em nosso meio, pois era realmente 
um verdadeiro companheiro e amigo. Relatou que toda cidade sentiu a morte deste companheiro, 
inclusive alguns agricultores até relataram que o Mauricio irá fazer muita falta para eles no Sindicato 
onde trabalhava, pois a vida deles praticamente estava nas mãos do Mauricio do Sindicato e a perda 
deste amigo será muito grande para muitas pessoas de nossa cidade. Relatou ainda quanto ao vale 
alimentação dos servidores da APMIF, aqui fizemos várias reivindicação quanto a este vale aqueles 
servidores, pois vinha arrolando à vários anos, mas hoje tivemos informações do contador que este 
vale será incorporado ao salário, onde oitenta reais fará uma diferença muito grande para os servidores 
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desta entidade. Parabenizou ainda a realização do bingo ao dia das mães, onde já foi o quinto bingo 
realizado, tivemos várias colaborações do município e este bingo já virou tradição em nossa cidade e 
os organizadores e colaboradores estão de parabéns por esta realização. Relatou também quanto ao 
estatuto dos servidores municipais, o sr. Prefeito nos deu um prazo até o dia dezenove deste mês para 
que seja apresentado um modelo a ele para dar início a este plano no município. Então já conseguiu 
um da cidade de Lupionópolis e está fazendo uma análise e anotações e estará entregando ao sr.
Prefeito até a data que ele solicitou, assim está fazendo a sua parte e que o sr. Prefeito então faça logo 
este estatuto de nossos servidores, porque os salários deles estão muito defasados e constantemente 
eles estão cobrando os vereadores por este estatuto e um plano melhor a eles. O Vereador Adam 
Lineker após seus cumprimentos também prestou suas homenagens ao ex-vereador Maurício que veio 
a falecer na data de ontem. Relatou ainda que esteve verificando o portal da transparência da 
prefeitura e pode perceber um descalabro muito grande com diárias, onde constatou que a secretária 
de educação e esporte utilizou de seis diárias em um evento de dois dias na cidade de Sobral no 
Estado do Ceará, onde isto é um descalabro com o dinheiro público, sendo que o município tem várias 
necessidades e prioridades a se fazer em nossa cidade. Afirmou que temos o direito de fiscalizar os 
gastos públicos, sendo que para este ano tem um valor de uns quinhentos mil reais de emendas de 
nossos deputados o qual fomos atrás e conseguimos, por isso temos o direito de fiscalizar o dinheiro 
público, até não concorda com este tipo de diária em ir lá no Estado do Ceará. Até concorda que a 
educação de nosso município tem que melhorar, mas primeiramente devemos valorizar o profissional 
e melhoria nas estruturas de nossas escolas, ter material didático para o aprendizado, sendo isto em 
primeiro lugar e fazendo isso Centenário irá dar um pulo altíssimo na educação. Então para investir na 
educação têm que se cortar gastos e nesta viagem da secretária o município além de gastar com 
diárias, pagou-se também passagem de locomoção, onde a viagem foi longe e pode ter ido até de 
avião e na semana passada ficamos sabendo que a secretária também foi para São Paulo, por isso 
apresentou um requerimento neste dia solicitando estes gastos com diárias para que possamos ter 
maiores informações destes gastos. Não havendo mais vereadores inscritos no livro de oradores, 
passou-se para a ordem do dia. Projeto de Lei Ordinária nº 004/2017 – Dispõe sobre a desafetação de 
bem público e autorização de sua alienação mediante processo licitatório, na forma e nas condições 
que especifica. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto em segunda discussão
nenhum vereador quis se pronunciar posto em segunda votação foi aprovado com o voto contrário do 
Vereador Caio Augusto Pazzotti Tomé Guedes. Projeto de Lei nº 010/2017 – Dispõe sobre a 
autorização de concessão de Dedicação Exclusiva para os servidores cedidos ao Detran/PR. Com os 
pareceres favoráveis das comissões competentes, posto em segunda discussão, nenhum vereador quis 
se pronunciar, posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 002/2017 –
“Regulamenta a concessão de diárias para Motoristas da Prefeitura Municipal de Centenário do Sul, 
abrangendo aqueles que se deslocam para transportar doentes e/ ou servidores para centros maiores, 
assim como os demais motoristas que fazem transportes eventuais nos finais de semana e feriados”. O 
projeto recebeu Emenda Aditiva 002/2017, posto em discussão a vereadora Sueli Casteluzzi relatou 
que conversando com alguns motoristas, eles relataram a necessidade deste recurso, por isso 
apresentou a emenda porque o projeto de lei estaria omisso pela falta de regulamentação para estes 
motoristas, pois até poderia estar beneficiar um em prol de outro e a emenda também é com o objetivo 
de fazer o pagamento antecipado, pois se o recurso é para a alimentação, então tem que ser pago 
antecipado, quanto aos valores acreditamos que o sr. Prefeito estará regulamentando através de 
decreto. Não havendo mais vereador para se pronunciar, posto a emenda em votação foi aprovada. 
Posto o projeto de lei em primeira discussão, nenhum vereador quis se pronunciar, posto em primeira 
votação foi aprovado por unanimidade. Indicação nº 116/2017 de autoria dos Vereadores Marlon do 
Kioski e Marco Aurélio Bertan, indicam em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo 
municipal que pelo setor competente, deixar a Máquina Retroescavadeira a disposição da Secretaria 
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de Desenvolvimento Econômico. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a 
Indicação em discussão o vereador Márlon relatou que é necessário por a Máquina Retroescavadeira à
disposição da Secretaria de Desenvolvimento Social, pois estará mais acessível aqueles que 
necessitam da mesma, gerando desenvolvimento e estrutura em nosso município, principalmente 
aqueles que precisam fazer seus tanques redes escavados e que esta máquina esteja a disposição dos 
produtores rurais para desenvolver seus trabalhos com estes tanques redes. O vereador Noel de Moura 
Neto relatou que o problema seria somente quanto a despesa para o transporte desta máquina, pois o 
transporte dela somente pode ser com caminhão prancha, mas seria muito importante deixar esta 
máquina a disposição destes proprietários rurais e do desenvolvimento econômico do município.
Agora se esta máquina ficar mesmo a disposição dos proprietários rurais, o sr. Prefeito terá que enviar 
para esta casa um projeto de lei autorizando esta máquina entrar nas propriedades rurais, assim o 
prefeito estará respaldado. Em aparte o vereador Marlon relatou, quando aqui era vereador em outro 
mandato estaria lembrando que esta lei já existe, pois quando a máquina chegou ao município nós 
aprovamos a lei, às vezes deveria é fazer alguma regulamentação. O vereador Noel ainda relatou que 
esta lei foi revogada no ano posterior devido estar algum artigo inconstitucional, mas a indicação é
muito importante para que a máquina esteja a disposição dos proprietários rurais. Não havendo mais 
vereador a se pronunciar, posto a Indicação em votação foi aprovada. Indicação nº 117/2017 de 
autoria dos Vereadores Marlon do Kioski, Marco Aurélio Bertan e Sueli Casteluzzi Vechiatto, 
indicam em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo municipal que pelo setor competente, 
fazer a readequação da lombada em frente à fábrica do Valfrido. Posto o regime de urgência em 
votação foi aprovado, posto a Indicação em discussão o Vereador Marlon relatou que é necessário 
fazer a readequação da referida lombada para organizar o trânsito no local, e assim fazer a prevenção 
de acidentes na via, pois os veículos passam por esta lombada em alta velocidade, sendo que tem 
muita gente que trabalham ali próximo aquele lugar e os veículos não respeitam os pedestres quando 
precisam atravessar a via. Não havendo mais vereador a se pronunciar, posto a Indicação em votação 
foi aprovada. Indicação nº 118/2017 de autoria dos Vereadores Marlon do Kioski, Marco Aurélio 
Bertan, e Sueli Casteluzzi Vechiatto, indicam em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo 
municipal que pelo setor competente, reativar o Conselho de Sanidade Agropecuária. Posto o regime 
de urgência em votação foi aprovado, posto a Indicação em discussão o Vereador Marlon relatou que 
é necessário fazer a reativação do referido Conselho de Sanidade Agropecuária, pois melhorará a 
Sanidade Agropecuária em nosso município, pois este Conselho serve para fiscalizar os atos quanto a 
venenos que são passados nas propriedades rurais e também a alimentação dos animais, pois temos 
notíciais que até cama de frango estão dando aos gados. Não havendo mais vereador a se pronunciar, 
posto a Indicação em votação foi aprovada. Indicação nº 119/2017 de autoria dos Vereadores Marlon 
do Kioski e Prof. Adam Lineker, indicam em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo 
municipal que pelo setor competente, colocar Wifi grátis no Conjunto Adalgiza e nos Conjuntos 
Circunvizinhos. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a Indicação em discussão 
o Vereador Marlon relatou que é necessário colocar Wifi grátis no Conjunto Habitacional Adalgiza e 
nos demais, para que a população que não tem acesso à internet, passem a ter acesso. Não havendo 
mais vereador a se pronunciar, posto a Indicação em votação foi aprovada. Indicação nº 120/2017 de 
autoria do Vereador Sueli Casteluzzi Vechiatto, indica em regime de urgência ao chefe do Poder 
Executivo municipal que pelo setor competente, arrumar parte do calçadão, em frente à Sorveteria e 
próximo a Koxixus, onde se soltaram os pavers, pois estão quebrando e se perdendo. Posto o regime 
de urgência em votação foi aprovado, posto a Indicação em discussão a Vereadora Sueli relatou que é 
necessário arrumar os pavers próximo a Sorveteria, pois da forma que está podem pedestres tropeçar e 
causar acidentes. Então que o sr. Prefeito determine o setor competente para providências destes 
reparos naquele calçadão, pois o buraco começa pequeno e se não arrumar só irá aumentar cada vez 
mais. Não havendo mais vereador a se pronunciar, posto a Indicação em votação foi aprovada. 
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Indicação nº 121/2017 de autoria dos Vereadores Prof. Adam Lineker, Marlon do Kioski e Noel de 
Moura Neto, indicam em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo municipal que pelo setor 
competente, viabilizar estudos e mecanismos para fortalecer a feira do produtor de nosso município e 
a possibilidade de colocar no domingo de manhã. Posto a Indicação em discussão o Vereador Adam 
relatou que é necessário dar incentivos para reativação da feita do produtor e colocar no domingo de 
manhã, fomentando e incentivando a participação de mais feirantes, para aumentar assim a economia 
em nosso município. O vereador Marlon relatou que até conversou com o sr. Prefeito que no 
financiamento daquele dinheiro que aprovamos nesta casa, para que compra também algumas barracas 
padronizadas para os produtores rurais fazer a sua feira, pois tendo estas barracas padronizadas irá 
ficar muito mais bonita a nossa feira. Não havendo mais vereador a se pronunciar, posto a Indicação 
em votação foi aprovada. Indicação nº 122/2017 de autoria dos Vereadores Prof. Adam Lineker, 
Marlon do Kioski e Noel de Moura Neto, indicam em regime de urgência ao chefe do Poder 
Executivo municipal que pelo setor competente, seja realizada a pintura de sinalização de todos os 
quebra-molas (lombadas) das ruas e Avenida do Municipio de Centenário do Sul. Posto a Indicação 
em discussão o Vereador Adam relatou que é necessário à sinalização das lombadas para poder 
permitir a visualização por parte do motorista, para melhorar o trânsito nas vias de nossa cidade, pois 
já pode contemplar próximo a sua casa um veiculo de outro município passando sobre a lombada em 
alta velocidade, até quase perdendo o controle do carro devido a lombada não estar sinalizada. Então 
que todas as lombadas sejam mais sinalizadas com pinturas para os motoristas que não conhecem as 
ruas possam ver as lombadas de longa distância. Não havendo mais vereador a se pronunciar, posto a 
Indicação em votação foi aprovada. Indicação nº 123/2017 de autoria do Vereador Marlon do Kioski 
indica em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo municipal que pelo setor competente, 
passar a Máquina Patrola em todo o Conjunto Jardim Nazareth. Posto a Indicação em discussão o 
Vereador Marlon relatou que é necessário passar a máquina nas ruas daquele conjunto devido a 
muitos buracos nas mesmas e os moradores estão reclamando devido a tantos buracos e está muito 
difícil o tráfego dos veículos, inclusive vários munícipes dali chegaram até dizer que a administração 
abandonou aquele conjunto, pois a máquina faz muito tempo que não passa naquele lugar. Em aparte a 
vereadora Sueli relatou que além de melhorar as ruas, tem que se fazer também uma captação das 
águas das chuvas, pois as águas estão descendo para dentro das propriedades rurais e causando 
estragos. Não havendo mais vereador a se pronunciar, posto a Indicação em votação foi aprovada. 
Requerimento nº 051/2017 de autoria do Vereador Prof. Adam Lineker, requer em regime de urgência 
ao chefe do Poder Executivo municipal que pelo setor competente as seguintes informações: - enviar 
cópia da licitação e contrato firmado com a empresa vencedora para contratação de médicos para o 
Hospital Municipal. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o Requerimento em 
discussão o Vereador Adam relatou que é necessário saber sobre o referido processo Licitatório, para 
poder dar uma resposta à população, sendo que em nossa terceira sessão desta casa já havia solicitado 
as informações quanto aos médicos que atendem em nosso município e até o momento não tivemos 
respostas. Não havendo mais vereador a se pronunciar, posto o Requerimento em votação foi 
aprovado. Requerimento nº 052/2017 de autoria dos Vereadores Prof. Adam Lineker Marlon do 
Kioski e Caio Augusto Pazzotti Tomé Guedes requerem em regime de urgência ao chefe do Poder 
Executivo municipal que pelo setor competente as seguintes informações: enviar todos os gastos com 
diárias de servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Janeiro de 2017 até 
a presente data. Informar o local que foi para uso das referidas diárias, os dias e o nome do 
funcionário que fez o uso. Informar também com que veículo de locomoção fez a viagem, se foi com 
veiculo do município, enviar as notas dos gastos com combustível, se foi com outro meio de 
locomoção, enviar também notas de gastos com passagens. Posto o regime de urgência em votação foi 
aprovado, posto o Requerimento em discussão a Vereadora Sueli ressaltou que estará esperando as 
respostas e devemos saber qual foi o custo e o benefício destas viagens. Agora quanto à educação 
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precisa ser melhorada, mas a secretário foi na fonte, pois aquele município tinha um baixo índice na 
educação e depois foi um dos melhores e seria importante saber o que foi feito para ter uma educação 
melhor. O vereador Adam relatou que sempre será contrário o uso de diárias e sempre que vier projeto 
aqui nesta casa ou resolução para aprovação de diária sempre irá votar contrário. Não havendo mais 
vereador a se pronunciar, posto o Requerimento em votação foi aprovado. Requerimento nº 053/2017 
de autoria do Vereador Prof. Adam Lineker, requer em regime de urgência ao chefe do Poder 
Executivo municipal que pelo setor competente as seguintes informações: quantos funcionários 
existem hoje no quadro da Prefeitura Municipal que são contratados por credenciamento, enviar o 
nome de cada funcionário, a função e o setor que está lotado. Posto o regime de urgência em votação 
foi aprovado, posto o Requerimento em discussão o Vereador Noel de Moura Neto relatou que é 
necessário saber quais os funcionários contratados por credenciamento, pois vários munícipes já 
questionaram quanto a estas contratações, por isso é importante este requerimento, pois até iria entrar 
com este mesmo pedido de informação. Não havendo mais vereador a se pronunciar, posto o 
Requerimento em votação foi aprovado. Requerimento nº 054/2017 de autoria do Vereador Prof. 
Adam Lineker, requer em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo municipal que pelo setor 
competente as seguintes informações: a senhora Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes 
do por que não está sendo cumprida a Lei Municipal nº 2911/2017, art. 2º, inciso I, sancionada pelo 
Prefeito e Publicada pelo Executivo no Diário Oficial do Municipio no dia 30/03/2017. Posto o 
regime de urgência em votação foi aprovado, posto o Requerimento em discussão o Vereador Adam 
relatou, quando o projeto é aprovado pelos vereadores nesta casa e o sr. Prefeito sanciona a lei, então 
ela tem que ser cumprida e se não for devemos enviar ao ministério público para que faça cumprir a 
lei. O vereador Noel de Moura Neto relatou que no ano passado foi barrado em não poder entrar na 
farmácia do posto de saúde porque haveria uma ordem do prefeito para que ninguém entrasse nos 
departamentos sem autorização. Foi quando então se dirigiu ao gabinete do prefeito e solicitou a ele 
para que comunicasse aos departamentos que os vereadores teriam acesso aos departamentos públicos, 
por isso é importante que as leis sejam cumpridas quando aprovamos nesta casa. Não havendo mais 
vereador a se pronunciar, posto o Requerimento em votação foi aprovado. Não havendo mais matérias 
na ordem do dia o sr. presidente encaminhou as comissões competentes os projetos de lei 006, 012 e 
013/2017 para exararem seus pareceres. Não havendo vereador inscrito no livro de explicação pessoal 
e nada mais a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de Deus encerrou a 
presente sessão. Do que para constar, lavrou-se esta ata, que vai subscrita por todos os vereadores 
presentes. 
Adam Lineker de Oliveira Azevedo Caio Augusto Pazzotti Tomé Guedes Marco Aurélio Bertan 
 Vereador Vereador Vereador
 Noel de Moura Neto Osvaldo dos Santos Antivere Pedro Carlos Lisboa de Jesus 
 Vereador Vereador Vereador
 
 Marlon Cruz Prêmoli Rubisnei Aparecido da Silva Sueli Casteluzzi Vechiatto 
 Vereador Vereador Vereadora