sessao nº 17

1
SESSÃO ORDINÁRIA – 12/06/2017
Aos doze dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às vinte horas, no recinto da Câmara 
Municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos vereadores presentes, exceto o 
vereador Caio Augusto Pazzotti. O Sr. Presidente assumindo a direção da mesa, invocando a proteção 
de Deus, declarou aberta a décima sétima sessão ordinária. Solicitou o Vereador Osvaldo dos Santos 
Antivere para fazer leitura do texto bíblico. Em seguida colocou as ata da Sessão Ordinária do dia 
vinte e nove de maio de 2017 em discussão e votação e foi aprovada sem nenhuma restrição. Iniciando 
o expediente foram lidos os ofícios recebidos e posteriormente foram lidos os ofícios expedidos nº
105, 106/2017 encaminhando ao Poder Executivo Municipal as matérias dos senhores vereadores.
Havendo Vereadores inscritos no livro dos oradores, o Vereador Adam Lineker após suas saudações
relatou que estaria agradecendo o Deputado Estadual Cobra Repórter, pois neste dia recebeu uma 
ligação dizendo que o nosso município será contemplado com uma viatura para a polícia civil, sendo 
que no mês de fevereiro estivemos em seu gabinete protocolando oficio requerendo esta viatura e que 
o deputado intermediasse junto ao Governo do Estado este veículo para o nosso município, além da 
viatura para a policia militar que o Governo irá enviar para todas as cidades do Paraná, só que a 
viatura para a policia civil somente alguns municípios irão receber, mas por intermédio do Deputado 
Cobra Repórter, mas uma vez Centenário do Sul será agraciado com mais esta viatura. Afirmou ainda 
que no inicio de seu mandato em conversa com o delegado de nossa cidade, ele relatou que uma das 
demandas além do efetivo policial, seria mais uma viatura, pois aquelas que o município tem está 
tendo muita manutenção. Então aqui estaria agradecendo este Deputado pelo seu empenho para mais 
esta conquista ao nosso município e pelo trabalho que vem realizando para a nossa cidade, onde este 
deputado obteve somente vinte votos neste município nas eleições de 2014, mas para as próximas 
eleições iremos fazer um bom trabalho para este deputado e iremos reverter nas urnas pelo trabalho 
que este deputado vem fazendo em nosso município. Então que esta casa envie um oficio ao gabinete 
deste deputado agradecendo pelos esforços para esta conquista desta viatura para nossa cidade. O 
vereador Noel de Moura Neto após seus cumprimentos relatou sobre a passeata que aconteceu em 
nossa cidade neste final de semana quanto a segurança em nosso município, onde teve a participação 
também de alguns vereadores e a comunidade solicitando a paz e segurança em nossa cidade. Relatou 
que na semana passada até o Promotor de Justiça Dr Renato esteve na rádio Cidade FM relatando 
sobre estas violências que vem acontecendo em nossa cidade, onde relatou que no ano passado não 
acontecerem nenhum homicídio no município e neste ano até este mês de junho já aconteceram três 
homicídios. Então ficamos tristes com isso do que vem acontecendo em nossa cidade e esta violência 
não pode continuar, por isso devemos unir as nossas forças e proibir estas violências que vem 
acontecendo no município. Em aparte o edil Adam Lineker relatou que realmente não podemos ficar 
parados com tantos assassinatos que vem acontecendo em nossa cidade. Afirmou que no dia de 
amanhã estaremos com alguns vereadores e o sr. Prefeito em reunião na secretaria de segurança 
pública e na Casa Civil e com o Coronel da Policia Militar, onde iremos cobrar principalmente o 
efetivo de policiais no município, sendo que em comparação as cidades de nossa região, Centenário é 
a que está com o índice mais alto de criminalidade e furtos. Assim esperamos ter uma ótima reunião lá 
em Curitiba e que possamos trazer boas noticias para nossa cidade. Em aparte a vereadora Sueli 
Casteluzzi relatou que esteve presente nesta passeata no município sobre a segurança em nossa cidade 
e foi até emocionante, pois percebemos o grito de socorro da sociedade, pois muitos tem sido vítimas 
de furtos e violência, onde toda a cidade pede socorro por estas violências que vem acontecendo. 
Então que os vereadores nesta reunião em Curitiba levem este clamor da sociedade solicitando a paz 
na cidade, pois é um dever do Estado fornecer a segurança a todos. O vereador Osvaldo dos Santos 
Antivere após suas saudações relatou que na semana anterior tivemos uma reunião no gabinete do sr. 
Prefeito, onde estava alguns vereadores, prefeito, delegado de policia e o sargento da policia militar 
discutindo sobre estas violências que vem acontecendo em nossa cidade, onde o grande problema que 
temos é a falta do efetivo policial no município, mas a policia rotam já está dando um auxilio no 
município, fazendo algumas rondas e batidas para tentar coibir estes pontos de drogas. Então aqui 
devemos lutar pela segurança de nossa cidade, onde devemos fazer mesmo estas passeatas e dizer ao 
Governo do Estado que Centenário está de luto pela segurança do município. Relatou ainda, nesta 
reunião com o prefeito que tivemos, até relatou a ele que estes horários dos bares ficarem aberto 
2
durante a noite, que seja cumprido estes horários conforme a lei determina, pois estes bares aberto nas 
madrugadas é um grande perigo também para estes homicídios que acontece e o próprio tráfico de 
drogas e se a lei existe, ela tem que ser cumprida e esta lei até foi passada naquele dia em mãos do 
sargento da policia militar para que os policiais façam estes bares cumprir o horário. Não havendo 
mais vereadores inscritos no livro de oradores, passou-se para a ordem do dia. Projeto de Lei 
006/2017 – dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de armários de guarda-volumes nos 
estabelecimentos bancários, nas áreas em que antecedem as portas que possuem dispositivos de 
travamento eletrônico, no âmbito do município de Centenário do Sul. O projeto recebeu os pareceres 
favoráveis das comissões competentes, posto em primeira discussão o vereador Osvaldo dos Santos 
Antivere relatou que apresentou este projeto devido à reclamação de vários munícipes que frequentam 
estes bancos que existem estas portas giratórias, onde tem sido muitas vezes constrangidos devidos 
aos objetos que acabam travando as portas. Agora com a utilização destes armários os cidadãos 
poderão colocar seus objetos nos armários que antecedem estas portas. Não havendo mais vereador 
para se pronunciar, posto o projeto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
007/2017 – Dispõe sobre a denominação da nova UBS (Unidade Básica de Saúde) no Distrito de Vila 
Progresso do município de Centenário do Sul, e dá outras providências. O projeto recebeu os 
pareceres favoráveis das comissões competentes, posto em primeira discussão o vereador Adam 
Lineker relatou que em entrevista a alguns munícipes daquele Distrito, eles relataram que seria 
importante e muito justo dar o nome daquela unidade básica de saúde a sra. Dolores, popularmente 
conhecida como Bel, pois trabalhou muitos anos na área da saúde naquele lugar, sendo uma pessoa 
muito querida daquela população, por isso apresentou este projeto fazendo estas homenagens a esta 
pessoa que não tinha dia e hora para atender as pessoas, onde dedicou sua vida a favor do município.
Não havendo mais vereador para se pronunciar, posto o projeto em primeira votação foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei 009/2017 – dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária para o exercício de 2018. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, 
posto em primeira discussão, nenhum vereador quis se pronunciar, posto em primeira votação foi 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 012/2017 – dispõe sobre remuneração da Lei Municipal nº 
2910/2016, alteração do anexo II da Lei Municipal nº 2909/2016 e alteração do anexo I e III da Lei 
Municipal nº 2910/2016. O projeto recebeu os pareceres favoráveis das comissões competentes, e 
recebeu também Emenda Aditiva 003/2017 e Emenda Supressiva 002/2017. Posto a Emenda Aditiva 
02/2017 em discussão a vereadora Sueli relatou que seria contrário à emenda devido esta competência 
ser privativa do prefeito criar e alterar cargos. Então para que não venha até ter problemas para esta 
casa, estaria votando contrária a emenda. O vereador Noel de Moura Neto relatou que a Câmara não 
pode criar um projeto que já existe no município, criando ou extinguindo algum cargo, mas como o 
projeto já vem do executivo poderemos fazer as alterações, onde não podemos gerar despesas, mas 
diminuir despesa poderemos. Em aparte o edil Adam Lineker relatou que se o prefeito apresentou o 
projeto e este projeto está na casa, o vereador tem total condição para fazer estas alterações dos 
cargos. Não havendo mais vereador para se pronunciar, posto a emenda Aditiva 03/2017 em votação 
foi aprovado por unanimidade. Posto a Emenda Supressiva 002/2017 em discussão a vereadora Sueli 
Casteluzzi relatou que de fato é de competência da Câmara votar todas as matérias, mas a criação e 
extinção dos cargos são de competência privativa do prefeito conforme o artigo 33 da Lei Orgânica do 
município. Não havendo mais vereador para se pronunciar, posto a emenda em votação foi aprovada 
por unanimidade. Posto o projeto de lei 012/2017 e primeira discussão o vereador Noel de Moura 
Neto relatou que estaria vendo uma grande importância em tirar um setor e colocar coordenação, com 
isso estaria valorizando um servidor de carreira, onde deixaria de contratar uma pessoa para o cargo 
de comissão e valorizaria o servidor de carreira na função de coordenação. O vereador Adam Lineker 
relatou que aqui os vereadores não estariam criando nenhum cargo, apenas estaria fazendo a mudança 
de cargo, onde exclui os cargos de setores e passando para coordenaria, onde será preenchido pelos 
próprios servidores efetivos. Em aparte o vereador Marlon relatou que estaria votando favorável ao 
projeto porque o prefeito estaria excluindo os cargos de setores e passando para coordenação, se fosse 
para criar algum cargo votaria contrário, com isso teremos até uma economia para os cofres públicos. 
Não havendo mais vereador para se pronunciar, posto o projeto em primeira votação foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei 013/2017 – dispõe sobre a exclusão do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 
Municipal nº 2910/2016. O projeto recebeu os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto 
em primeira discussão o vereador Noel de Moura Neto relatou que esta lei foi aprovada e sancionada 
3
pelo sr. Prefeito no final do ano anterior e agora não sabemos os motivos que o prefeito enviou este 
projeto para ser revogado o artigo que concede os FG aos servidores públicos. O vereador Adam 
Lineker relatou que no inicio até seria favorável a retirada deste FG, mas agora irá votar contrário a 
esta exclusão, pois se o projeto já foi aprovado e sancionado pelo prefeito agora os servidores tem o 
direito de receber este FG, se fosse para não conceder este beneficio, que fosse revisto antes e vetado a 
emenda no projeto aprovado. Então irá votar contrário para reprovar este projeto e que este beneficio 
continua aos servidores. Em aparte o vereador Rubisnei relatou que sempre será favorável ao 
funcionário público e os projetos que vier para favorecer o funcionalismo, será favorável, sendo que o 
salário dos servidores públicos estão muito defasado. A vereadora Sueli Casteluzzi relatou que irá 
votar favorável ao projeto, pois na época quando foi votado o projeto, foi um momento de turbulência, 
onde estavam querendo instituir o regime estatutário e acabou passando esta emenda, onde até não 
conseguimos entender o que esta emenda estaria significando, só fomos compreender quando o 
Ministério Público nos chamou lá quanto a esta emenda. Então esta emenda ela é nula porque partiu 
do Legislativo e não veio do Executivo, pois o Legislativo não pode fazer emenda que gera despesa, 
tanto que ela é nula, que o prefeito vendo este erro, enviou o projeto para esta casa, pois a emenda é 
contrária a constituição e isto futuramente irá dar problemas e irá sair do bolso dos funcionários e se o 
prefeito viu agora que a emenda estava errado, foi por isso que ele enviou o projeto porque 
futuramente terá problemas para os servidores. O vereador Osvaldo relatou esta emenda quando foi 
feita na época e em conversa com o sr. Prefeito, ele mesmo afirmou que houve um erro em não ter 
verificado sobre aqueles servidores que haviam ganhado na justiça o FG judicial devido a alguns fatos 
que aconteceram por mais de dez anos de FG que recebiam, foi por isso que ele aceitou esta emenda 
porque estaria corrigindo este erro, agora se o ministério público veio em cima dele com facas e 
foices, isto não é problema meu, afirmou o vereador. Então aqui fizemos a nossa parte e seremos 
contrário a este projeto, até já conversou com advogado e entraram com ação, pois disseram que se a 
lei está em vigor, terão que pagar e até agora o prefeito não pagou, não sabemos qual o motivo, sendo 
que os servidores ganharam na justiça este direito do FG. Em aparte o vereador Noel relatou que até 
respeita a opinião da vereadora Sueli, mas que nós deixemos a justiça decidir, mas não tirar neste 
momento o direito do funcionário poder ter o direito de brigar na justiça, sendo que esta emenda foi 
aprovada na gestão anterior e aqui havia vereador advogada e médico, onde todos entendiam muito 
bem as matérias. Agora nesta ação dos servidores na justiça quanto a este FG, lá não consta valores e 
sim para incorporar no salário o FG1. Relatou ainda que juntamente com o vereador Osvaldo irão se 
abster do voto neste projeto, pois também fazem parte da ação na justiça sobre este FG, por isso irão 
se abster. O vereador Marlon do Kioski relatou que no Ministério Público quando fomos chamado 
quanto a este projeto, até relatou qual seria sua posição neste projeto. Afirmou que solicitou um 
parecer contábil quanto ao impacto financeiro na folha de pagamento sobre esta emenda do FG e a 
porcentagem que estaria a folha de pagamento, onde a resposta foi que a folha está 45,89% e o 
impacto financeiro sobre esta emenda seria em 0,026%, menos do que meio por cento na folha de 
pagamento. Agora até sabe desta perseguição que estes funcionários passaram a doze anos atrás, pois 
também passou quase igual a isso, pois teve sua renda tirada por aquela administração passada e até 
sabe da perseguição que foi, tanto com funcionário, quanto à munícipe de Centenário do Sul. Então 
aqui irá votar contrário ao projeto, pois não irá tirar salário de funcionário nenhum. Até relatou no 
ministério publico que não irá peitar projeto que já foi passado por esta casa de leis e a emenda que foi 
aprovada aqui, ela foi assinado por todos os vereadores, então quem assinou leu a emenda. Então aqui 
não admite perseguição sobre funcionário público, isto não pode acontecer. Não havendo mais 
vereador para se pronunciar, posto o projeto em primeira votação, o projeto foi rejeitado com o voto 
contrário dos Edis Adam Lineker, Marlon do Kioski, Marco Aurélio Bertan, Rubisnei Aparecido da 
Silva e dois votos de abstenção, sendo os Vereadores Noel de Moura Neto e Osvaldo dos Santos 
Antivere. Indicação nº 152/2017 de autoria dos Vereadores Marlon do Kioski e Prof. Adam Lineker, 
indicam em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo municipal que pelo setor competente, 
estudar a viabilidade da Prefeitura Municipal criar o Museu Municipal de toda história de Centenário 
do Sul. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a Indicação em discussão o 
vereador Adam afirmou que munícipe veio relatar que o município deveria criar este museu contando 
toda a história de nosso município, isso seria muito importante para nossa cidade ter sua história 
contada neste museu. O vereador Marlon relatou que existem muitas pessoas na cidade com fotos 
antigas da cidade e histórias acontecidas em nosso município contando a história da cidade, por isso 
4
seria importante a criação deste museu e que o prefeito estude esta possibilidade, pois seria muito 
importante o município ter este museu para contar a história da cidade. Não havendo mias nenhum 
vereador a se pronunciar, posto em votação foi aprovada. Indicação nº 153/2017 de autoria dos
Vereadores Prof. Adam Lineker e Marlon do Kioski, indicam em regime de urgência ao chefe do 
Poder Executivo municipal que pelo setor competente, colocar a placa de Inauguração do Parque 
Industrial José Augusto Ferreira e UBS do Posto de Saúde do Conjunto Adalgisa. Posto o regime de 
urgência em votação foi aprovado, posto a Indicação em discussão o Vereador Adam Lineker relatou 
que estas placas de inauguração deve ser colocado nos órgãos públicos, pois pessoas contribuíram e 
lutaram para a construção das obras e estas placas não podem ser retiradas dos locais, tem que dar o 
mérito a quem merece, pois políticos do passado correram atrás e lutaram para a construção destas 
obras e o nome deles devem ser afixado nestas placas. O vereador Osvaldo dos Santos Antivere 
relatou que já fez esta cobrança várias vezes, pois tem vários prédios que foram reformados e não 
voltaram a fixar estas placas das inaugurações. Relatou que devemos estar cobrando do sr. Prefeito e 
dos departamentos competentes para que urgentemente volte estas placas nestes prédios que foram 
retiradas. Não havendo mais vereador a se pronunciar, posto a Indicação em votação foi aprovada. 
Indicação nº 154/2017 de autoria dos Vereadores Rubisnei Aparecido da Silva e Marco Aurélio 
Bertan, indicam em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo municipal que pelo setor 
competente, viabilizar Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam 
serviços terceirizados à Prefeitura Municipal de Centenário do Sul, assim como, as prestadoras de 
serviços no Polo Industrial do município a contratarem e manterem empregados prioritariamente 
trabalhadores domiciliados no município de Centenário do Sul. Posto o regime de urgência em 
votação foi aprovado, posto a Indicação em discussão o Vereador Rubisnei Aparecido da Silva relatou 
que este projeto já existe em diversos municípios sobre a contratação de empresas terceirizadas que 
presta serviço no município, onde setenta por cento das contratações devem ser com pessoas 
trabalhadoras do município. Agora se não houver mão de obra qualificada para os serviços, então 
poderá ser contratado em outros municípios. Assim espera que o sr. Prefeito atenda esta indicação, 
pois o projeto é de competência do sr. Prefeito. Não havendo mais vereador a se pronunciar, posto a 
Indicação em votação foi aprovada. Indicação nº 155/2017 de autoria de vários Vereadores indicam
em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo municipal que pelo setor competente, comunicar 
aos Microempresários que trabalham nos barracões e Box públicos no Parque Industrial José Augusto 
Ferreira, proibindo festas com bebidas alcóolicas e churrascos, dentre outros. Posto o regime de 
urgência em votação foi aprovado, posto a Indicação em discussão o Vereador Osvaldo relatou que 
existem realização de festas com bebidas em prédios públicos no parque industrial e a prefeitura deve 
notificar estes pequenos empresários, pois os prédios são do município e se acontecer algum 
homicídio quem irá responder por isso será o município. Então que o sr. Prefeito tome as devidas 
providências quanto a proibição destas festas nos barracões públicos daquele parque industrial. Não 
havendo mais vereador a se pronunciar, posto a Indicação em votação foi aprovada. Indicação nº 
156/2017 de autoria do vereador Osvaldo dos Santos Antivere, indica em regime de urgência ao chefe 
do Poder Executivo municipal que pelo setor competente, estudar a possibilidade de proibir 
ambulantes no âmbito do município de Centenário do Sul. Posto o regime de urgência em votação foi 
aprovado, posto a Indicação em discussão o Vereador Osvaldo relatou que comerciantes veio reclamar 
que se o município proibisse os ambulantes na cidade teria evitado a morte daquele vendedor 
recentemente em nossa cidade. Afirmou que existe município que proíbe ambulantes em certas 
cidades, pois os comerciantes pagam seus impostos e os ambulantes vêm na cidade e leva o dinheiro 
embora e não paga os impostos que os comerciantes pagam, além dos empregos que geram na cidade. 
Não havendo mais vereador a se pronunciar, posto a Indicação em votação foi aprovada. Indicação nº 
157/2017 de autoria de vários Vereadores, indicam em regime de urgência ao chefe do Poder 
Executivo municipal que pelo setor competente, viabilizar Projeto de Lei que isenta os aposentados 
que são proprietários de imóvel que ganha até 2 salário mínimo do pagamento IPTU. Posto o regime 
de urgência em votação foi aprovado, posto a Indicação em discussão o Vereador Marlon do Kioski 
relatou que vários munícipes têm reclamado, principalmente os aposentados que recebem o salário 
mínimo e por ser o casal aposentado acaba não tendo o beneficio desta isenção, porque somando os 
dois ultrapassa do salário mínimo, por isso seria importante aumentar para dois salário mínimo a 
isenção deste beneficio. O vereador Noel relatou que os aposentados que recebem um salário mínimo, 
é o momento deles desfrutar do seu beneficio e as vezes acaba gastando com remédios e tem ainda 
5
que pagar estes impostos, agora se aumentar o valor do ganho para receber este beneficio, irá ajudar 
esses aposentados com a isenção deste imposto. Não havendo mais vereador a se pronunciar, posto a 
Indicação em votação foi aprovada. Indicação nº 158/2017 de autoria de vários Vereadores, indicam 
em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo municipal que pelo setor competente, fazer os 
estudos e levantamento para abrir a estrada que se inicia na propriedade do senhor Agamenon e vai até 
o Toako. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a Indicação em discussão o 
Vereador Adam Lineker relatou que na administração da prefeita Veralice foi construído uma ponte 
naquela estrada e até o momento ela não foi aberto para a população. Afirmou que irá até apresentar 
um requerimento solicitando os gastos com aquela ponte, pois foram recursos públicos investidos ali, 
mas a estrada continua fechada. Não havendo mais vereador a se pronunciar, posto a Indicação em 
votação foi aprovada. Indicação nº 159/2017 de autoria de vários Vereadores, indicam em regime de 
urgência ao chefe do Poder Executivo municipal que pelo setor competente, viabilizar os meios legais 
para que abra a estrada da volta seca que vai até o Rio Paranapanema para acesso da população. Posto 
o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a Indicação em discussão o Vereador Adam 
Lineker relatou que esta estrada é problemática, pois tem alguns proprietários ali achando que é dono 
do município e o sr. Prefeito até parece que está com medo de mexer com esta estrada devido alguns 
proprietários que estão barrando a abertura da estrada, mas irá levar este assunto até o Ministério 
Público para que as providências sejam tomadas. Não havendo mais vereador a se pronunciar, posto a 
Indicação em votação foi aprovada. Não havendo mais matérias na ordem do dia, o sr. Presidente 
encaminhou as comissões competentes, o Projeto de Lei 008/2017 para as comissões exararem seus 
pareceres e não havendo vereador inscrito no livro de explicação pessoal e nada mais a tratar, o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de Deus encerrou a presente sessão. Do que para 
constar, lavrou-se esta ata, que vai subscrita por todos os vereadores presentes. 
Adam Lineker de Oliveira Azevedo Caio Augusto Pazzotti Tomé Guedes Marco Aurélio Bertan 
 Vereador Vereador Vereador
 Noel de Moura Neto Osvaldo dos Santos Antivere Pedro Carlos Lisboa de Jesus 
 Vereador Vereador Vereador
 
 Marlon Cruz Prêmoli Rubisnei Aparecido da Silva Sueli Casteluzzi Vechiatto 
 Vereador Vereador Vereadora