sessao nº 23

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SESSÃO ORDINÁRIA – 28/08/2017
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às vinte horas, no recinto da Câmara 
Municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos vereadores presentes, exceto o 
Vereador Rubisnei Aparecido da Silva. O Sr. Presidente assumindo a direção da mesa, invocando a 
proteção de Deus, declarou aberta a vigésima terceira sessão ordinária. Solicitou o Vereador Pedro 
Carlos Lisboa de Jesus para fazer leitura do texto bíblico. Em seguida colocou a ata da Sessão
Ordinária do dia quatorze de agosto de 2017 em discussão e votação e foi aprovada sem nenhuma 
restrição. Iniciando o expediente foram lidos as mensagens do sr. Prefeito encaminhando respostas das 
matérias dos senhores Edis. Lido os ofícios recebidos da Caixa Econômica Federal informando a 
liberação de recursos financeiros ao município de Centenário do Sul. Lido os ofícios expedidos 
encaminhando ao Poder Executivo Municipal as matérias dos senhores vereadores. Havendo 
Vereadores inscritos no livro dos oradores, o Vereador Adam Lineker após suas saudações relatou que 
no dia primeiro de setembro será comemorado o dia do professor de educação física e como 
profissional também de educação física estaria parabenizando estes profissionais que são de grande 
relevância para o nosso país e município e que esta casa envie oficio ao departamento de esporte 
parabenizando todos os professores desta área. Também estaria parabenizando a equipe do caça pedal 
MTB de Centenário do Sul, o qual estiveram participando de uma prova na cidade de Arapongas este
final de semana e alguns atletas tiveram excelente resultado. Então que esta casa também envie oficio 
parabenizando pela conquista dos atletas Talita Moreira, na classificação de primeiro lugar no 
percurso de 20 km e Lourenço Pires, na classificação do segundo lugar no percurso de 20 km no 
circuito montain bike de Arapongas da Polícia Militar do Paraná. E outro ofício também 
parabenizando os atletas de Motocross da equipe Motochik deste município, sr. Ruan, Lorena e 
Juliana o qual estiveram participando da 8ª etapa copa Paraná de motocross na cidade de Faxinal, 
onde a Lorena e o sr. Ruan obtiveram a classificação em terceiro lugar. Então apoiar e incentivar todas 
as modalidades de esportes em nosso município, sempre terá o apoio e colaboração deste vereador. O 
vereador Marlon do Kioski após seus cumprimentos relatou que muitos munícipes estão reclamando 
que a empresa, o qual está quebrando as calçadas dos munícipes para fazer a rede de esgoto, não está 
deixando como estavam antes e os moradores vão reclamar e os responsáveis ficam batendo boca com 
os munícipes, sendo que dentro do projeto para esta rede de esgoto, tem o recurso para arrumar as 
calçadas dos munícipes que serão quebradas para passar a rede, no mínimo como a empresa pegou 
antes de quebrar e não está acontecendo isto. Então que esta casa envie oficio a esta empresa para que 
seja entregue as calçadas aos munícipes no mínimo como estava antes, por isso devemos estar 
fiscalizando para que este tipo de coisas não venha acontecer com os nossos munícipes. Relatou ainda 
quanto ao projeto de lei dos vereadores Bertan e Osvaldo sobre os desmembramentos de terrenos, será 
difícil votar, pois comentou com algumas pessoas e disseram que não seria bom este projeto para a 
população, somente seria bom para os empresários que irá fazer loteamento de terrenos, por isso 
devemos analisar bem antes de votar. Não havendo mais vereador inscrito no livro de oradores, 
passou-se para a ordem do dia. Projeto de Lei 015/2017 – dispõe sobre a regulamentação e venda de 
área para finalidade de construção de unidades habitacionais, os lotes de 01 a 14 da quadra 14 e Lotes 
01 a 10 da quadra 20, do Conjunto Maximino Pereira dos Santos. O projeto recebeu os pareceres 
favoráveis das comissões competentes e também Emenda Aditiva 05/2017 da Comissão da 
Administração Tributária Financeira e Orçamentária. Posto a emenda em discussão o edil Caio 
Augusto Pazzotti relatou que apresentou a emenda, sendo que até ficou sabendo que o sr. Prefeito 
relatou que irá vetar a emenda devido a algumas empresas interessadas na compra dos terrenos, mas 
ele deveria ter comunicado aos vereadores e o projeto está mal esclarecido. Relatou que o sr. Prefeito 
já ficou sabendo desta emenda e afirmou que irá vetá-lo porque já tem empresas interessadas na 
compra destes terrenos, mas ele deveria ter conversado com os vereadores e justificado devidamente, 
o que no projeto não foi, pois ficou muito vago. Em aparte o vereador Adam relatou que também 
assinou a emenda porque todos da comunidade têm o direito em participar da licitação da compra 
destes terrenos e o motivo da emenda é para dar oportunidade de todos participarem do processo e não
direcionando somente para uma empresa. A vereadora Sueli Casteluzzi relatou que realmente não está 
claro o projeto, pois não sabemos se é somente para construtoras ou particulares que poderão 
participar da compra destes terrenos, mas acredita que esta emenda irá inviabilizar a venda destes 
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imóveis, pois quem ganha até três salários mínimos será impossível adquirir um imóvel deste e a 
prefeitura não irá esperar um financiamento para receber, mas o interessando é a prefeitura vender 
todos estes lotes para poder aumentar o cemitério com a venda destes terrenos e também com esta 
emenda irá inibir até um construtor que comprar estes terrenos e quando for vender não poderá vender 
para que tem a renda maior que três salários, por isso, no ponto de vista não aprovaria esta emenda da 
maneira em que está. O vereador Osvaldo dos Santos Antivere relatou que em conversa com o sr. 
Prefeito sobre este projeto, ele afirmou que será vendido o lote com os vinte e quatro terrenos e não 
individual, pois já tem até empresa interessada em comprar estes lotes. Relatou quanto à emenda que 
irá inviabilizar este projeto, por isso seria importante a venda de todos este lotes porque a demanda é 
muito grande de pessoas precisando de uma casa e aqui não devemos atrasar este projeto para a 
construção destas unidades habitacionais, por isso será contrário a emenda. O vereador Noel de Moura 
Neto relatou que se aprovarmos esta emenda irá atrasar este projeto de construção porque se for para 
vender individual não irá conseguir vender os terrenos individual, por isso seria contrário a emenda 
porque irá atrasar este projeto. O vereador Adam relatou que é favorável a emenda porque esta venda 
dos terrenos já está direcionada a um empresário e não irá favorecer a toda comunidade, aqueles que 
ganham esta faixa etária de três salários, mas infelizmente já está direcionada esta venda para um 
empresário que irá construir e ganhar dinheiro em cima. O Vereador Marlon relatou que ouvindo 
atentamente o pronunciamento dos edis quanto esta emenda, se a maioria dos vereadores entenderem 
que ela deve ser alterada para que possamos votar, que o sr. Presidente então suspenda a sessão para 
que façamos as alterações necessária nesta emenda. O sr. Presidente então suspendeu a sessão por 
cinco minutos para a alteração da emenda. Após o retorno da sessão, o sr. Presidente colocou 
novamente em discussão a Emenda Aditiva 05/2017, e o vereador Osvaldo relatou que se for para 
vender individualmente estes lotes, irá ocorrer daqueles lotes ficarem sem construir para que o terreno 
seja valorizado e vender futuramente, por isso irá votar contrário a emenda. Não havendo mais 
vereador para se pronunciar, posto então a emenda em votação, foi aprovada com o voto contrário dos 
vereadores Marco Aurélio Bertan e Osvaldo dos Santos Antivere. Posto o projeto em segunda 
discussão, o Vereador Osvaldo dos Santos Antivere relatou que este projeto quando veio a esta casa 
estava muito confuso sem entendermos, foi quando solicitou as informações necessárias ao executivo 
e agora analisando o projeto e obtendo as informações requeridas, agora irá votar favorável ao projeto, 
pois temos um cadastro muito grande de pessoas precisando de uma casa própria e aqui não irá atrasar 
este projeto. Não havendo mais vereador para se pronunciar, posto o projeto em segunda votação foi 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 016/2017 – Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência 
Social do município de Centenário do Sul e dá outras providências. Com os pareceres favoráveis das 
comissões competentes, posto em primeira discussão o Vereador Adam Lineker relatou que com a 
aprovação desta lei, o município dará autonomia para a secretaria de assistência social fazer seus 
projetos e atuar. Agora a política da assistência social do município está muito carente e acaba 
sobrando para os vereadores fazerem assistência social aos nossos munícipes, pois lhe falta recursos 
para a assistência social e com a aprovação agora desta lei, que a assistência social faça o seu trabalho 
que deve ser feito. O vereador Osvaldo dos Santos Antivere relatou que vários munícipes vieram 
reclamar que foram até a assistência social requerer alguma coisa e a própria assistência pedia para as 
pessoas procurar ajuda aos vereadores, mas aqui não somos assistência social, a função do vereador é
legislar e quem tem que fazer a parte de assistência é a própria secretaria e não os vereadores. Então 
com a aprovação desta lei, que esta secretaria execute seus trabalhos junto aos nossos munícipes e que 
não fiquem deixando para os vereadores fazer os seus atendimentos de assistência. Não havendo mais 
vereador para se pronunciar, posto o projeto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. 
Indicação nº 190/2017 de autoria do Vereador Marlon do Kioski, indica em regime de urgência ao 
chefe do Poder Executivo municipal que pelo setor competente, arrumar o muro que está caído no 
Estádio Sérgio Vito Meca, atrás das arquibancadas. Posto o regime de urgência em votação foi 
aprovado, posto a Indicação em discussão o edil Marlon relatou que esteve naquele estádio, pode 
verificar que o tijolo já tem naquele local, somente falta os demais materiais e mão de obra para 
executar os serviços em fechar o buraco naquele muro, pois irá evitar coisas piores naquele lugar. Não 
havendo mias nenhum vereador a se pronunciar, posto em votação foi aprovada. Indicação nº 
193/2017 de autoria do Vereador Marlon do Kioski, indica em regime de urgência ao chefe do Poder 
Executivo municipal que pelo setor competente, alterar a lei que trata de casas com construções 
irregulares, para regularização do proprietário. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, 
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posto a Indicação em discussão o Vereador Marlon relatou que na época de campanha vários 
munícipes vieram reclamar da falta de lei para regularizar os terrenos e que o sr. Prefeito então envie 
este projeto para esta casa, pois irá ajudar a população. O vereador Osvaldo relatou que é devido estes
motivos que apresentou o projeto juntamente com o edil Bertan para regularizar o desmembramento 
dos terrenos de sete para cinco metros de testada, pois tem muitas pessoas querendo regularizar seus 
terrenos e não estão conseguindo. O vereador Noel de Moura Neto relatou que existem muitas casas
construídas na cidade que não tem como regularizar os documentos, por isso é importante esta lei para 
que os munícipes possam resolver o problema de documentação de seus terrenos. Não havendo mais 
vereador a se pronunciar, posto a Indicação em votação foi aprovada. Indicação nº 194/2017 de 
autoria do Vereador Adam Lineker, indica em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo 
municipal que pelo setor competente, proceder estudos junto aos setores competentes e ver as medidas
cabíveis a serem adotadas, quanto aos cidadãos com distúrbio psíquico, alcoólatras, pedintes, etc.
Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a Indicação em discussão o Vereador 
Adam relatou que existem muitas pessoas no município precisando de ajuda, o qual estão nestas 
situações e o município deveria fazer um trabalho de corpo a corpo e procurar atender estas pessoas, 
procurar um internamento e tratamento, por isso é importante o poder público fazer este trabalho e 
tirar estas pessoas que querem fazer um tratamento para sair destas situações e muitas vezes estas 
pessoas precisam de um apoio para sair desta situação. Não havendo mais vereador a se pronunciar, 
posto a Indicação em votação foi aprovada. Indicação nº 195/2017 de autoria do Vereador Adam 
Lineker, indica em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo municipal que pelo setor 
competente, viabilizar a disponibilização de um funcionário para cuidar e ficar todos os dias no 
Estádio Municipal Sérgio Vito Meca. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a 
Indicação em discussão o Vereador Adam relatou que este estádio já foi muito bem cuidado antes e 
agora está precisando de ser cuidado melhor, pois existem muitas pragas no gramado do campo e o 
poder público deveria designar uma pessoa exclusiva para cuidar daquele estádio, pois antigamente 
quando havia uma casa naquele lugar com um caseiro, o campo era muito bem cuidado. Então se não 
cuidar do gramado daquele campo, logo estará sendo tomado pela braquiária, pois se não tirar, o 
campo todo será prejudicado. Em aparte o edil Noel relatou, foi até contrário quando retiraram o 
caseiro daquele campo, pois enquanto ele estava lá, o campo realmente era muito bem cuidado. Até é 
favorável que se constroem a casa novamente naquele estádio e coloque um caseiro para cuidar 
daquele estádio, pois este estádio deve ser muito bem respeitado em nosso município, pois ali se tem 
uma história do galo bravo. Não havendo mais vereador a se pronunciar, posto a Indicação em votação 
foi aprovada. Indicação nº 196/2017 de autoria do Vereador Adam Lineker, indica em regime de 
urgência ao chefe do Poder Executivo municipal que pelo setor competente, Adesivar os veículos 
públicos desta Prefeitura Municipal que estão sem identificação, são eles: Parati, Voyage Branco e 
Prata e Fiat Toro que são do gabinete do prefeito. Posto o regime de urgência em votação foi 
aprovado, posto a Indicação em discussão o Vereador Adam relatou que os adesivos do órgão público, 
é uma questão de transparência, pois os veículos devem estar a serviço do município. Então que o sr. 
Prefeito viabilize esta questão para dar uma transparência dos bens públicos. Em aparte o edil Marlon 
relatou que para dar uma transparência também deveria adesivar o veiculo do legislativo, começando 
assim o exemplo por esta casa. Não havendo mais vereador a se pronunciar, posto a Indicação em 
votação foi aprovada. Indicação nº 197/2017 de autoria do Vereador Adam Lineker, indica em regime 
de urgência ao senhor presidente deste Legislativo Municipal a compra de um aparelho projetor com 
telão para a Câmara de Vereadores. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a 
Indicação em discussão o Vereador Adam relatou que seria de muita importância a compra destes 
aparelhos para auxiliar os trabalhos desta casa. Não havendo mais vereador a se pronunciar, posto a 
Indicação em votação foi aprovada. Indicação nº 198/2017 de autoria da Vereadora Sueli Casteluzzi 
Vechiatto, indica em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal, pelo setor 
competente, oficiar a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA para que informe como anda 
o processo de assentamento dos acampados da Fazenda Tabapuã (Acampamento Fidel Castro, antigo 
Acampamento 2 de Dezembro). Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a 
Indicação em discussão nenhum vereador quis se pronunciar, posto em votação foi aprovado. 
Requerimento nº 074/2017 de autoria do Vereador Marlon do Kioski, requer em regime de urgência 
do chefe do poder executivo municipal, pelo setor competente as seguintes informações: Enviar os 
nomes dos professores de Educação Física concursados e nomeados, informando detalhadamente qual 
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esporte que cada professor desempenha sua função; (Ex. professor XXX, aplica aula de voleibol e 
salão, equipe masculina ou feminina...) - Enviar cópias dos decretos dos servidores nomeados acima 
citados. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o requerimento em discussão 
nenhum vereador quis se pronunciar, posto em votação foi aprovado. Requerimento nº 075/2017 de 
autoria do Vereador Marlon do Kioski, requer em regime de urgência do chefe do poder executivo 
municipal, pelo setor competente as seguintes informações: - Foi aplicada alguma punição 
antidesportiva em atletas nos anos de 2013 até a presente data?- Enviar cópia dos editais de todas as 
punições que aconteceram nos anos acima citado. Posto o regime de urgência em votação foi 
aprovado, posto o requerimento em discussão o vereador Marlon relatou que aconteceram brigas em 
momento do jogo e não teve ninguém da comissão para analisar a situação, sendo que foi penalizado 
somente uma pessoa, por isso estaria solicitando estes editais para saber quais as punições aplicadas 
aos atletas. O vereador Adam relatou que os eventos deveriam ser filmados, pois a comissão julgadora 
ela analisa as filmagens e assim fica mais fácil para fazer o julgamento dos acontecidos, sendo que 
hoje quando acontece algum transtorno no evento, a comissão não está presente e acaba fazendo os 
julgamentos sem estar presente no acontecido. Não havendo mais vereador a se pronunciar, posto o 
Requerimento em votação foi aprovada. Requerimento nº 079/2017 de autoria do Vereador Adam 
Lineker, requer em regime de urgência do chefe do poder executivo municipal, pelo setor competente 
as seguintes informações: A empresa que realizou a obra na UPA (UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO) deste município já foi notificada? Em relação aos inúmeros problemas existentes 
naquela obra como (rachaduras e trincados nas paredes, infiltrações, etc.). Se foi notificada, enviar a 
cópia do ofício da notificação enviada pela prefeitura e o ofício da resposta da empresa. A empresa já 
concluiu a obra? Pois me parece que existe muitas coisas ainda a se realizar naquele prédio, informar a 
essa casa de leis. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o requerimento em 
discussão o vereador Adam relatou que este assunto já foi pauta nesta casa, mas o sr. Prefeito deve 
fazer a notificação a empresa que executou a obra, pois a mesma está com várias avarias sem a obra 
ser entregue e se não cobrar da empresa para fazer a parte dela, como que o prefeito irá fazer a sua 
parte, pois temos pedidos de emenda para equipar aquele prédio, mas precisa a obrar ser entregue em 
perfeitas condições de uso. Não havendo mais vereador a se pronunciar, posto o Requerimento em 
votação foi aprovada. Requerimento nº 080/2017 de autoria da Vereadora Sueli Casteluzzi Vechiatto, 
requer em regime de urgência do chefe do poder executivo municipal, pelo setor competente as 
seguintes informações: O veículo adquirido para uso do gabinete do prefeito, no valor de R$98.000,00 
(noventa e oito mil reais), decorrente do pregão nº 38/2017, foi adquirido com recursos livres? - Qual 
a destinação dada ao veículo do gabinete anterior? Posto o regime de urgência em votação foi 
aprovado, posto o requerimento em discussão a vereadora Sueli relatou que até não sabia desta 
compra, mas verificando o portal da transparência pode ver a publicação do pregão para esta compra, 
por isso aqui está solicitando as devidas informações e saber se a compra foi com recursos livres ou 
não. O vereador Marlon do Kioski relatou que a câmara municipal aprovou no orçamento deste ano a 
compra de veículo para o gabinete. Então devemos ficar atentos este ano quando aprovarmos o 
orçamento para não cometer certos erros. Em aparte o edil Adam relatou que este não era o momento 
do município comprar um veículo para o gabinete no valor de quase cem mil reais devido a crise que 
o município e País vem atravessando. O vereador Osvaldo relatou que todos os anos no orçamento da 
câmara aqui aprovarmos a estimativa da compra de um veículo, mas nunca compramos, isso é apenas 
uma estimativa. Mas quanto a compra deste para o gabinete, não era o momento do município 
comprar por este valor devido a situação financeira que o município e o País atravessa, de repente o sr. 
Prefeito não foi muito feliz com esta compra, porque a situação financeira do município não é das 
boas. Relatou que o município também comprou outro veículo para o pátio rodoviário, o qual está 
para chegar dentro de alguns dias. Não havendo mais vereador a se pronunciar, posto o Requerimento 
em votação foi aprovada. Requerimento nº 081/2017 de autoria da Vereadora Sueli Casteluzzi 
Vechiatto, requer em regime de urgência do chefe do poder executivo municipal, pelo setor 
competente as seguintes informações: Qual o valor do débito municipal junto às farmácias 
fornecedoras de medicamentos? - Qual o valor do débito municipal junto aos depósitos de materiais 
de construção? Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o requerimento em 
discussão a vereadora Sueli relatou que se de fato as informações vier dizendo que o município tem 
dívidas, por isso, não seria o momento de estar adquirindo bens, este requerimento seria apenas para 
complementar o outro. Não havendo mais vereador a se pronunciar, posto o Requerimento em votação 
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foi aprovada. Requerimento nº 082/2017 de autoria do Vereador Caio Augusto Pazzotti Tomé Guedes, 
requer em regime de urgência do chefe do poder executivo municipal, pelo setor competente as 
seguintes informações: Enviar a relação de diárias dos Prefeitos de Janeiro de 2005 a dezembro de 
2012 e Janeiro de 2013 até a data atual e informando as despesas de viagem das referidas datas. Posto 
o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o requerimento em discussão nenhum vereador 
quis se pronunciar, posto em votação foi aprovado. Requerimento nº 083/2017 de autoria da 
Vereadora Sueli Casteluzzi Vechiatto, requer em regime de urgência do chefe do poder executivo 
municipal, pelo setor competente as seguintes informações: Como está o andamento da regularização 
dos lotes da Colônia de Pescadores de Centenário do Sul? Informar quais as providências foram 
tomadas neste ano de 2017 para resolução desta questão. Posto o regime de urgência em votação foi 
aprovado, posto o requerimento em discussão nenhum vereador se pronunciou, posto em votação foi 
aprovado. Não havendo mais matérias na ordem do dia e não havendo vereador inscrito no livro de 
explicação pessoal, o Sr. Presidente encaminhou as comissões competente, o projeto de lei 013 e 
projeto de lei complementar 06/2017 para exararem seus pareceres e assim agradeceu a presença de 
todos e em nome de Deus encerrou a presente sessão. Do que para constar, lavrou-se esta ata, que vai 
subscrita por todos os vereadores presentes. 
Adam Lineker de Oliveira Azevedo Caio Augusto Pazzotti Tomé Guedes Marco Aurélio Bertan 
 Vereador Vereador Vereador
 Noel de Moura Neto Osvaldo dos Santos Antivere Pedro Carlos Lisboa de Jesus 
 Vereador Vereador Vereador
 
 Marlon Cruz Prêmoli Rubisnei Aparecido da Silva Sueli Casteluzzi Vechiatto 
 Vereador Vereador Vereadora