sessao nº 3

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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 04/04/2019
Aos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às onze horas e dez minutos, no recinto da 
câmara municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos vereadores presentes. O Sr. 
Presidente assumindo a direção da mesa, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a terceira
sessão extraordinária de dois mil e dezenove e passou-se então para a ordem do dia. Projeto de Lei 
002/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores 
Paraná Saúde. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto o projeto em segunda
discussão, nenhum vereador quis se pronunciar, posto o projeto em segunda votação foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei 001/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão 
de uso de espaço de propriedade do município para Associações sem fins lucrativos de Centenário do 
Sul e dá outras providências. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto o projeto 
em segunda discussão, nenhum vereador se pronunciou, posto em segunda votação foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei 003/2019 – Cria Crédito Adicional Especial no orçamento do município 
de Centenário do Sul, para o exercício de 2019 e dá outras providências. O projeto recebeu os 
pareceres favoráveis das comissões competentes, posto em primeira discussão, nenhum vereador se 
pronunciou, posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 004/2019 – Cria 
Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2019 
e dá outras providências. O projeto recebeu os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto 
em primeira discussão, o Vereador Noel relatou que na justificava não está bem claro o porque este 
crédito adicional, então que esta casa envie um oficio ao executivo solicitando para que as 
justificativas sejam bem claras. Não havendo mais vereador para se pronunciar, posto em primeira 
votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 005/2019 – Revoga na íntegra a Lei Municipal 
nº 2641/2012 e dispõe sobre o Conselho Tutelar de Centenário do Sul, Estado do Paraná, criado pela 
Lei Municipal 1270/1994, regulamenta o processo eleitoral, sua competência, impedimentos, 
atribuições e funcionamento, regime jurídico e remuneração, e o regime disciplinar perda da função.
Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto em primeira discussão, o vereador 
Adam Lineker relatou que não irá votar no projeto e irá se abster na votação, pois não conseguiu ler 
todo o projeto, sendo o mesmo muito extensivo e por não saber quais serão as mudanças que serão 
feitas no processo da eleição do conselho tutelar. Relatou que o vereador deverá ter tempo para 
analisar o projeto para poder votar consciente, por isso irá abster do voto porque não sabe o que irá 
votar, pois já que não pode pedir a retirada do projeto, então irá se abster da votação, pois são questões 
importantes que serão discutidas no projeto e precisa ser bem analisado. O vereador Noel de Moura 
Neto após seus cumprimentos relatou que já pode analisar esta lei que está sendo revogada e a 
mudança muito importante que está havendo é que a eleição poderá ser somente para um candidato, 
isso é importante e o projeto que está em pauta não veja necessidade de emendas. A vereadora Sueli 
Casteluzzi relatou que não veja nada de extraordinário no projeto, pois a análise do projeto já foi 
passado para todo o conselho e não veja nada de ilegalidade no projeto, por isso está favorável ao 
projeto. Não havendo mais vereador para se pronunciar, posto o projeto em primeira votação foi 
aprovado com o voto de abstenção do vereador Adam Lineker. Não havendo mais matérias na ordem 
do dia e nada mais a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de Deus 
encerrou a presente sessão. Do que para constar, lavrou-se esta ata, que vai subscrita por todos os 
vereadores presentes.
Adam Lineker de Oliveira Azevedo Caio Augusto Pazzotti Tomé Guedes Marco Aurélio Bertan 
 Vereador Vereador Vereador
 Noel de Moura Neto Osvaldo dos Santos Antivere Pedro Carlos Lisboa de Jesus 
 Vereador Vereador Vereador
 
 Marlon Cruz Prêmoli Rubisnei Aparecido da Silva Sueli Casteluzzi Vechiatto 
 Vereador Vereador Vereadora

CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
16ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
04/04/2019
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393
http://www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Extraordinária
Abertura: 04/04/2019 - 11:10
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 2/2019
Processo: 2/2019
Turno: Primeiro
Autor: Luiz Nicácio
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde.
Proposição aprovada em 1º turno
2 - PLLEG - Projeto de Lei do
Legislativo No. 1/2019
Processo: 1/2019
Turno: Primeiro
Autor: Bertan
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
outorgar permissão de uso de espaço
de propriedade do município para
Associações sem fins lucrativos de
Centenário do Sul-PR e dá outras
providências.
Proposição aprovada em 1º turno
3 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 3/2019
Processo: 3/2019
Turno:
Autor: Luiz Nicácio
Cria Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Centenário
do Sul, para o exercício de 2019, no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
destinado a Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação, para a
Secretaria de Administração.
4 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 4/2019
Processo: 4/2019
Turno:
Autor: Luiz Nicácio
Cria Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Centenário
do Sul, para o exercício de 2019, no
valor de R$ 20.000,00 (vintemil reais),
destinado a Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação, para a
Secretaria de Administração.
5 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 5/2019
Processo: 5/2019
Turno:
Autor: Luiz Nicácio
Revoga na íntegra a Lei Municipal nº
2641/2012 e dispõe sobre o Conselho
Tutelar de Centenário do Sul, Estado do
Paraná, criado pela Lei Municipal
1270/1994, regulamenta o processo
eleitoral, sua competência,
impedimentos, atribuições e
funcionamento, regime jurídico e
remuneração, e o regime disciplinar
perda da função.