sessao nº 5

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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 05/09/2019
Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às onze horas e dez minutos, no recinto da 
câmara municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos vereadores presentes. O Sr. 
Presidente assumindo a direção da mesa, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a quinta
sessão extraordinária de dois mil e dezenove e passou-se então para a ordem do dia. Projeto de Lei 
014/2019 – Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários e não 
tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados e dá outras providências. Com os 
pareceres favoráveis das comissões competentes, o projeto recebeu as Emendas Modificativas 04 e 
05/2019 e Emenda Aditiva 007/2019. Posto as emendas em discussão nenhum vereador se pronunciou, 
posto em votação foram aprovadas por unanimidade. Posto o projeto em segunda discussão, nenhum
vereador quis se pronunciar, posto o projeto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Não 
havendo mais matérias na ordem do dia e nada mais a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de 
todos e em nome de Deus encerrou a presente sessão. Do que para constar, lavrou-se esta ata, que vai 
subscrita por todos os vereadores presentes.
Adam Lineker de Oliveira Azevedo Caio Augusto Pazzotti Tomé Guedes Marco Aurélio Bertan 
 Vereador Vereador Vereador
 Noel de Moura Neto Osvaldo dos Santos Antivere Pedro Carlos Lisboa de Jesus 
 Vereador Vereador Vereador
 
 Marlon Cruz Prêmoli Rubisnei Aparecido da Silva Sueli Casteluzzi Vechiatto 
 Vereador Vereador Vereadora

CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
16ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
05/09/2019
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393
http://www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Extraordinária
Abertura: 05/09/2019 - 11:10
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 14/2019
Processo: 14/2019
Turno: Primeiro
Autor: Luiz Nicácio
Dispõe sobre a concessão de benefícios
fiscais para pagamento de débitos
tributários e não tributários, inscritos ou
não em dívida ativa, inclusive os já
ajuizados e dá outras providências.
Proposição aprovada em 1º turno
2 - EMM - Emenda Modificativa No.
4/2019
Processo: 4/2019
Turno:
Autor: Comissão de Legislação e
Redação
Emenda ao Projeto de Lei 014/2019 -
Dispõe sobre a concessão de benefícios
fiscais para pagamento de débitos
tributários e não tributários, inscritos ou
não em dívida ativa, inclusive os já
ajuizados e dá outras providências.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO: Artigo 1º ................ I –
Desconto de 100% (cem por cento) do
valor da multa moratória e dos juros de
mora incidentes sobre o valor da
obrigação principal, para pagamento em
prestação única até do dia 31 de
outubro de 2019; II – Desconto de
70%(setenta por cento) do valor da
multa moratória e dos juros de mora
incidentes sobre o valor da obrigação
principal, para pagamento em prestação
única até do dia 30 de novembro de
2019;
3 - EMM - Emenda Modificativa No.
5/2019
Processo: 5/2019
Turno:
Autor: Comissão de Legislação e
Redação
Emenda ao Projeto de Lei 014/2019 -
Dispõe sobre a concessão de benefícios
fiscais para pagamento de débitos
tributários e não tributários, inscritos ou
não em dívida ativa, inclusive os já
ajuizados e dá outras providências.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO: Artigo 2º ................ II –
............... b) a comprovação de
recolhimento de custas judiciais junto à
escrivania em que tramita a ação;
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
16ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
05/09/2019
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393
http://www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br
Matéria Ementa Situação
4 - EMA - Emenda Aditiva No.
7/2019
Processo: 7/2019
Turno:
Autor: Comissão de Legislação e
Redação
Emenda ao Projeto de Lei 014/2019 -
Dispõe sobre a concessão de benefícios
fiscais para pagamento de débitos
tributários e não tributários, inscritos ou
não em dívida ativa, inclusive os já
ajuizados e dá outras providências.
ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO
ÚNICO Artigo 1º ................ I –
........................... II – .......................... III
- ............................. Parágrafo único - O
município deverá dar publicidade a esta
Lei por todos os meios de comunicação
possível, inclusive notificação escrita
aos sujeitos passivos com dívida ativa
inscrito.