sessao nº 31

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SESSÃO ORDINÁRIA 21/10/2019
Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às vinte horas, no recinto da Câmara 
Municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos vereadores presentes, o Sr.
Presidente assumindo a direção da mesa, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a trigésima
primeira sessão ordinária do ano de dois mil e dezenove. Solicitou o Vereador Adam Lineker para 
fazer leitura do texto bíblico. Logo após colocou a ata do dia 07/10/2019 em discussão e votação e 
foi aprovada sem nenhuma restrição. Iniciando o expediente, foram lido as mensagens do sr. 
Prefeito, os ofícios expedidos e ofícios recebidos. Não havendo vereador inscrito no livro de 
oradores, passou-se para a ordem do dia. Projeto de Lei 024/2019 – Extingue o cargo de Assessor 
de Organização e Manutenção de Serviços Públicos e cria o cargo de Assessor Técnico de 
Informática. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes. Posto o projeto de lei em 
primeira discussão, nenhum vereador quis se pronunciar, posto o projeto em primeira votação foi 
aprovado, com o voto contrário do Vereador Caio Pazzotti Tomé Guedes. Projeto de Lei 026/2019
– Acrescenta o artigo 40-A na Lei Municipal nº 2583/2012 (Plano de Cargos e Carreira Municipal) 
e inclui outras atribuições ao cargo de Advogado Municipal. Com os pareceres favoráveis das 
comissões competentes, o Projeto recebeu a Emenda Modificativa 007/2019, posto a emenda em 
discussão, o Vereador Rubisnei relatou que em contato com os funcionários públicos e com o 
prefeito, chegaram a este número. Não havendo mais vereador para se pronunciar, posto a emenda 
em votação foi aprovada, com a abstenção do Vereador Rubisnei Aparecido da Silva. Posto o 
projeto de lei em primeira discussão a vereadora Sueli Casteluzzi relatou que ao ver o Projeto, ficou 
a par da tabela e o vereador Adam relatou que este projeto vem corrigir a demanda destes 
funcionários, é para privilegiar os assalariados, é muito justo este projeto e analisando o projeto, 
olhando o anexo é um aumento salarial que deveria ser maior ainda, um avanço para os 
funcionários de carreira do município. O vereador Noel relatou que este projeto vem privilegiar 
funcionários antigos, e que venham outras categorias para esta Casa, contando, quando chegasse 
estes vinte e cinco. Não havendo vereador a se pronunciar, posto o projeto em primeira votação foi 
aprovado com a abstenção do vereador Rubisnei Aparecido da Silva. Indicação 126/2019 de autoria 
de vários vereadores, indicam em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal, pelo 
setor competente, conceder através de Lei um Abono Natalino a todos funcionários públicos 
municipais do Município de Centenário do Sul/PR. Posto o regime de urgência em votação foi 
aprovado, posto à indicação em discussão o vereador Adam relatou que esta indicação se faz 
necessário devido ao fato de dar um abono natalino aos funcionários públicos, principalmente 
aqueles que recebem pouco, este abono será de suma importância para os funcionários, dando um 
maior orçamento para os funcionários. Não havendo mais vereador para se pronunciar, posto à 
indicação em votação foi aprovada. Indicação 127/2019 de autoria do vereador Prof. Adam Lineker, 
indica em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal, pelo setor competente, que 
essa nova VAN PARA SAÚDE que estamos conseguindo para o munícipio seja disponibilizado 
para levar especificamente pacientes que fazem tratamento oncológico em Londrina. Posto o regime 
de urgência em votação foi aprovado, posto à indicação em discussão o vereador Adam relatou que 
esta Van que está sendo adquirida pela saúde, que esta seja disponibilizada pelos pacientes que 
tratam de câncer, pois o veículo atual é precário, estes pacientes precisam de maior conforto, e esta 
emenda parlamentar é de cento e oitenta e cinco mil reais. O vereador Rubisnei parabenizou o 
vereador Adam pela iniciativa, pois temos muitos munícipes que vão para cidade de Londrina para 
tratamento do câncer, pois a pessoa já passa a questão da doença, questão psicológica. O vereador 
Noel relatou que esta indicação é de suma importância, pois tem muitos munícipes atrás de nós aqui
sempre indagando, será que vai ter um carro apropriado para me levar para fazer o tratamento? Pois 
eles ficam debilitados após o tratamento, tem que ter um conforto mínimo, temos que trazer mesmo, 
para dar uma viagem digna a estas pessoas. O vereador Marco Aurélio Bertan parabenizou o 
vereador Adam pela indicação e relatou que muitas vezes tem o veículo e não possui o motorista. 
Não havendo mais vereador para se pronunciar, posto à indicação em votação foi aprovada.
Indicação 128/2019 de autoria do vereador Prof. Adam Lineker, indica em regime de urgência ao 
chefe do poder executivo municipal, pelo setor competente, Colocar Ar condicionado nas 
instalações (salas) da Biblioteca Cidadã. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto 
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à indicação em discussão o vereador Adam relatou que já vem a tempos solicitando esta colocação 
de ar na biblioteca, assim espera que o executivo atende mais uma vez o nosso pedido, pois aqueles 
que frequentam aquele lugar reclamam, principalmente neste período de verão. O vereador Marlon 
relatou que temos a biblioteca ao lado do correio há vários anos e realocaram os funcionários da 
engenharia para aquele local, e do dia para noite colocaram ar naquele local. O vereador Noel
relatou que diversas vezes já requereu este ar condicionado para biblioteca cidadã, assim esperamos 
que agora possamos ser atendidos. Não havendo mais vereador para se pronunciar, posto à 
indicação em votação foi aprovada. Indicação 129/2019 de autoria dos vereadores Prof. Adam 
Lineker e Noel de Moura Neto, indicam em regime de urgência ao chefe do poder executivo 
municipal, pelo setor competente, enviar oficio ao DER para colocação de placas de sinalizando dos 
quebras molas localizados na Rua Dr José Wilson Damião. Posto o regime de urgência em votação 
foi aprovado, posto à indicação em discussão nenhum vereador quis se pronunciar, posto à 
indicação em votação foi aprovada. Indicação 130/2019 de autoria do vereador Caio Augusto 
Pazzotti Tomé Guedes, indica em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal, 
formação de Comissão composta por membros dos Poderes Executivo e Legislativo e 
representantes de entidades do Município no intuito de destinar objetivamente o dinheiro advindo 
da PEC 152/2019 - Pré Sal no montante de R$ 1.279.538,37 (um milhão duzentos e setenta e nove 
mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos). Posto o regime de urgência em votação 
foi aprovado, posto à indicação em discussão o vereador Caio relatou que esta indicação é 
interessante para que possamos conversar com os funcionários, qual setor precisa mais. O vereador 
Adam relatou que concorda com a indicação do vereador Caio, pois estes recursos se não me 
engano, pode ser usado para pagar dívida em relação a previdência. Não havendo mais vereador 
para se pronunciar, posto à indicação em votação foi aprovada. Moção de Apoio 010/2019 de 
autoria de vários vereadores, requerem o envio de Moção de Apoio pela manutenção da Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, pela suspensão dos estudos que 
objetivam viabilizar sua privatização, e promoção de debate com participação de representantes dos 
municípios afetados. Posto à moção em discussão o vereador Adam relatou que recebeu na sua casa 
o presidente da associação dos correios, e o governo federal quer privatizar, e não houve uma 
conversação com os funcionários dos correios. Irá ficar com as agências em municípios grandes, até 
o momento não vemos resultado deste governo quanto a isso. A vereadora Sueli relatou que com 
esta privatização irá encarecer para o povo a conta dos serviços do correio. Não havendo mais 
vereador para se pronunciar, posto à moção em votação foi aprovada. Requerimento 064/2019 de 
autoria do vereador Marlon do Kioski requer em regime e urgência do chefe do poder executivo 
municipal, pelo setor competente as seguintes informações: - Enviar cópia do Termo de cessão e o 
contrato de todas as empresas que usam os boxes do Parque Industrial de Centenário do Sul/PR.
Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o requerimento em discussão, o 
vereador Marlon relatou que é muito bom saber das informações para passar para os munícipes que 
o procuram quanto a estas empresas dos boxes do parque industrial. Não havendo mais vereador 
para se pronunciar, posto o requerimento em votação foi aprovado. Não havendo mais matérias na 
ordem do dia. O sr. Presidente encaminhou as comissões competentes para que as mesmas 
exarassem parecer quanto ao Projeto de Lei nº 028/2019. Não havendo vereador inscrito no livro de 
explicação pessoal e nada mais a tratar, o sr. Presidente agradeceu a presença de todos e em nome
de Deus encerrou a presente sessão. Do que para constar, lavrou-se esta ata, que vai subscrita por 
todos os vereadores presentes. 
Adam Lineker de Oliveira Azevedo Caio Augusto Pazzotti Tomé Guedes Marco Aurélio Bertan 
 Vereador Vereador Vereador
 Noel de Moura Neto Osvaldo dos Santos Antivere Pedro Carlos Lisboa de Jesus 
 Vereador Vereador Vereador
 
 Marlon Cruz Prêmoli Rubisnei Aparecido da Silva Sueli Casteluzzi Vechiatto 
 Vereador Vereador Vereadora

CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
16ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
24/10/2019
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393
http://www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 21/10/2019 - 20:00
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 24/2019
Processo: 24/2019
Turno: 1ª Votação
Autor: Luiz Nicácio
Extingue o cargo de Assessor de
Organização e Manutenção de Serviços
Públicos e cria o cargo de Assessor
Técnico em Informática.
Proposição aprovada em 1º turno
2 - EMM - Emenda Modificativa No.
7/2019
Processo: 7/2019
Turno: Único
Autores: Rubisnei, Marlon do
Kioski
Emenda ao Projeto de Lei 026/2019
ONDE SE LÊ Artigo 6º - O Servidor
ocupante do cargo de Agente
Administrativo e Agente de Gestão
Municipal que tiver completado ou
venha a completar 25(vinte e cinco)
anos de serviço público municipal local,
terá uma evolução de 50(cinquenta)
níveis na tabela de nível de vencimento,
a que se refere o anexo V da Lei nº
2703/2013. PASSARÁ A TER A
SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 6º - O
Servidor ocupante do cargo de Agente
Administrativo e Agente de Gestão
Municipal que tiver completado ou
venha a completar 25(vinte e cinco)
anos de serviço público municipal local,
terá uma evolução de 46(quarenta e
seis) níveis na tabela de nível de
vencimento, a que se refere o anexo V
da Lei nº 2703/2013.
Proposição aprovada
3 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 26/2019
Processo: 26/2019
Turno: 1ª Votação
Autor: Luiz Nicácio
Acrescenta o artigo 40-A na Lei
Municipal nº 2583/2012 (Plano de
Cargos e Carreira Municipal,
observadas suas alterações) e inclui
outras atribuições ao cargo de
Advogado Municipal.
Proposição aprovada em 1º turno
4 - IND - Indicação No. 126/2019
Processo: 126/2019
Turno: Único
Autores: Professor Adam Lineker,
Bertan, Marlon do Kioski, Osvaldo,
Sueli
conceder através de Lei um Abono
Natalino a todos funcionários públicos
municipais do Município de Centenário
do Sul/PR.
Proposição aprovada
5 - IND - Indicação No. 127/2019
Processo: 127/2019
Turno: Único
Autor: Professor Adam Lineker
que essa nova VAN PARA SAÚDE que
estamos conseguindo para o município
seja disponibilizado para levar
especificamente pacientes que fazem
tratamento oncológico em Londrina.
Proposição aprovada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
16ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
24/10/2019
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393
http://www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br
Matéria Ementa Situação
6 - IND - Indicação No. 128/2019
Processo: 128/2019
Turno: Único
Autor: Professor Adam Lineker
colocar Ar condicionado nas instalações
(salas) da Biblioteca Cidadã.
Proposição aprovada
7 - IND - Indicação No. 129/2019
Processo: 129/2019
Turno: Único
Autores: Professor Adam Lineker,
Noel
enviar oficio ao DER para colocação de
placas de sinalizando os quebras molas
localizados na Rua Dr José Wilson
Damião.
Proposição aprovada
8 - IND - Indicação No. 130/2019
Processo: 130/2019
Turno: Único
Autor: Caio Pazzotti
que se faça a formação de uma
Comissão composta por membros dos
Poderes Executivo e Legislativo e
representantes de entidades do
Município no intuito de destinar
objetivamente o dinheiro advindo da
PEC 152/2019 - Pré Sal no montante de
R$ 1.279.538,37 (um milhão duzentos e
setenta e nove mil, quinhentos e trinta e
oito reais e trinta e sete centavos).
Proposição aprovada
9 - REQ - Requerimento No.
64/2019
Processo: 64/2019
Turno: Único
Autor: Marlon do Kioski
Enviar cópia do Termo de cessão e o
contrato de todas as empresas que
usam os boxes do Parque Industrial de
Centenário do Sul/PR.
Proposição aprovada
10 - MOC - Moção No. 10/2019
Processo: 10/2019
Turno: Único
Autores: Professor Adam Lineker,
Bertan, Caio Pazzotti, Marlon do
Kioski, Noel, Osvaldo, Pedro,
Rubisnei, Sueli
Moção de Apoio pela manutenção da
Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos como empresa pública, pela
suspensão dos estudos que objetivam
viabilizar sua privatização, e promoção
de debate com participação de
representantes dos municípios afetados.
Proposição aprovada