sessao nº 4

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SESSÃO ORDINÁRIA 09/03/2020
Aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte, às vinte horas, no recinto da Câmara 
Municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos vereadores presentes, o Sr.
Presidente assumindo a direção da mesa, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a quarta
sessão ordinária do ano de dois mil e vinte. Solicitou o Vereador Caio Augusto Pazzotti para 
fazer leitura do texto bíblico, logo após colocou a ata do dia 26 de fevereiro em votação e foi 
aprovada sem nenhuma restrição. Iniciando o expediente, foram lido as mensagens do sr. 
Prefeito, os ofícios expedidos e ofícios recebidos. Havendo vereador inscrito no livro de 
oradores, a vereadora Sueli Casteluzzi após seus cumprimentos relatou que estaria fazendo 
memória ao dia de ontem, dia internacional da mulher, pois quantas mulheres perderam a vida 
lutando pelos seus direitos. Afirmou que a participação da mulher aumentou, mas ainda é pouco, 
como o exemplo desta Câmara de Vereadores, nós temos sensibilidade de produzir leis em favor 
das mulheres, assim estaria deixando os parabéns as todas as mulheres por este dia 
comemorativo. O vereador Pedro Carlos Lisboa de Jesus após seus cumprimentos relatou sobre 
o longo tempo esperado de tantas pessoas que moram em nosso município, esperando dos 
nossos gestores a conclusão do asfalto de diversas ruas. Assim estaria parabenizando os
moradores da Rua Antonio Pereira da Silva, entre a Maziad Felicio e a Rua Wilson Damião, o 
qual está sendo pavimentada pela equipe do consórcio e hoje temos o privilégio de ver se 
concretizando aqueles serviços. Em aparte o vereador Adam Lineker parabenizou o vereador 
Pedro pelo empenho de tanta cobrança para a concretização daquelas obras da Rua Antonio 
Pereira da Silva, Pio Esteves Martins e Rua Aparecido Ferreira Lima, assim vemos que é a 
nossa população que está sendo beneficiada com estas obras. O vereador Pedro ainda relatou 
que teve muitas dificuldades, mas estão sendo concluído estas obras, assim também estaria 
parabenizando os vereadores, a gestão do Prefeito, pois pessoas idôneas se discutem ideias de o 
melhor possível para a população. Ainda parabenizou as mulheres pelo dia internacional das 
mulheres, pois as mulheres são especiais em nossa vida, à mulher é mãe, esposa e filha. Não 
havendo mais vereador inscrito no livro de oradores, passou-se para a ordem do dia. Projeto de 
Lei 003/2019 - Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e Estatuto/Contrato 
do Consórcio Público Intermunicipal de inovação e desenvolvimento do Estado do Paraná -
CINDEPAR, e dá outras providências. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, 
posto o projeto em primeira discussão, nenhum vereador se pronunciou, posto em primeira 
votação foi aprovado por unanimidade. O vereador Noel de Moura Neto requereu com base no 
art. 186 do regimento interno vistas dos Projetos de Lei 004/2020 e 005/2020 e o pedido 
deferido pelo Sr. Presidente, retirando os mesmos de pauta. Projeto de Lei 006/2020 - Cria 
Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício 
de 2020, e dá outras providências. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, 
posto o projeto em primeira discussão, a vereadora Sueli Casteluzzi relatou que este valor é 
emenda do Professor Lemos para o assentamento Maria Lara para compra de equipamento 
agrícola. Não havendo mais vereador para se pronunciar, posto o projeto em primeira votação 
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 007/2020 - Dispõe sobre a incorporação à 
remuneração dos servidores municipais efetivos o valor correspondente ao recolhimento do 
FGTS nos termos do art. 184 da Lei Complementar nº 08/2020. Com os pareceres favoráveis 
das comissões competentes, posto o projeto em primeira discussão, o vereador Caio Pazzotti
relatou que este projeto foi discutido no estatuto, mas este projeto da regulamentação do FGTS 
ficou confuso, parcelando o pagamento dos 8%, sendo 4% em março e 4% em setembro, e o 
valor de abril a agosto não está especificado como que irão receber, até queríamos colocar 
emendas, mas na Lei orgânica em seu art. 62, inciso IV, diz que compete privativamente ao 
Prefeito, com isso o Legislativo não pode fazer nada. Então como nós sabemos, irá ter muitas
ações trabalhistas quanto a estas percas, até irá votar favorável, mas ficou confuso este período 
não especificado. A vereadora Sueli Casteluzzi relatou que esperava os 100% do FGTS, mas 
teremos que conversar com o Prefeito sobre este período que não especifica o projeto, pois teria
que ter feito a previsão dos gastos no ano passado quando foi para votar o estatuto. Agora vem 
projeto para esta casa para criação de cargo e pagamento parcelado de FGTS, assim será
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contrária a criação de cargo devido a este parcelamento de FGTS que é um direito do
trabalhador. O vereador Adam Lineker relatou que nós aprovamos aqui nas ultimas sessões de 
2019 o estatuto do funcionário público, depois que o Prefeito sancionou o projeto fomos 
cobrados sobre a incorporação do FGTS, nesse momento não podemos votar contra, a Lei 
orgânica nos impede de fazer emenda sobre este projeto, o Prefeito vem cumprindo com suas 
obrigações, deu o aumento inflacionário, muitos municípios da nossa região não tiveram, sei que 
os funcionários querem os cem por cento, porém esteve conversando com o Prefeito e ele 
relatou que com esta incorporação terá um déficit de seiscentos mil reais no orçamento do 
município, até acha que o vereador Caio tem razão, pois temos que saber como será este 
pagamento dos meses não especificado, mas esperamos que o Prefeito irá sim cumprir com sua 
responsabilidade. O vereador Noel de Moura Neto relatou que concorda com os vereadores Caio 
e Adam, mas no quadro de funcionários da prefeitura tem cinco advogados e ninguém viu esta
previsão de orçamento para pagar o FGTS desde janeiro, sabemos que a situação no município 
não é boa, temos que acatar estes 4 por cento, mas fica a pergunta ao Prefeito, como que não 
previu este gasto quando fez o estatuto, faltou pessoas responsáveis para falar e fazer as contas 
no executivo e prever este problema. O vereador Adam ainda questionou, será que o Prefeito 
estava depositando os oito por cento nesta conta vinculada antes da votação do estatuto? Já era 
da certeza do setor de contabilidade ver esta incorporação. O vereador Pedro Carlos relatou que 
com o departamento jurídico do executivo, este projeto vem se arrastando há vários anos nesta 
Casa, poderia ser aprovado para não fugir na meta, mas aprovamos, mas esta diferença desta 
reposição, houve tempo hábil para ser definido. A vereadora Sueli Casteluzzi explicou que oito 
por cento aumenta em tudo que vai gerar a partir daí. O vereador Marlon relatou que tinha que 
ser feito este projeto, uma das emendas é do vereador Rubisnei que colocou os trinta dias para o 
prefeito enviar o projeto desta regulamentação do FGTS e esta Câmara deu este prazo, e ele 
mandou este projeto no prazo, até se na votação empatasse, iria votar favorável. Não havendo 
mais vereador para se pronunciar, posto o projeto em primeira votação foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Resolução 002/2019 - Dispõe sobre a incorporação à remuneração dos 
servidores municipais efetivos o valor correspondente ao recolhimento do FGTS nos termos do 
art. 184 da Lei Complementar nº 08/2020. Com os pareceres favoráveis das comissões 
competentes, posto o projeto em primeira discussão, o vereador Marlon relatou que colocou o 
pagamento para março e abril, pois temos margem sobrando, tem margem até para fazer em 
parcela única, mas conversando com os funcionários deixamos parcelados. Não havendo mais 
vereador para se pronunciar, posto o projeto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei 001/2019 – Legislativo – Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de bocas 
de lobo inteligente em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de 
Centenário do Sul/PR. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto o projeto 
em primeira discussão, O vereador Adam Lineker relatou que estes bueiros inteligentes já foi 
aplicado em vários municípios, então nos novos loteamentos deverão colocar a boca de lobo 
inteligente, pois todo lixo que foi levado para este bueiro, será colhido por esta peneira, pois se 
acham de tudo nestes bueiros, pois a população joga este lixo nos bueiros e vem prejudicar elas 
mesmas e este projeto vem colaborar com o município. O vereador Noel de Moura Neto
ressaltou que este projeto vem para melhorar a vida da população Relatou ainda que estão 
fazendo as limpeza dos bueiros e estão deixando a sujeira próximo ao bueiro e como faz a 
limpeza e deixa a sujeira perto do bueiro para o recolhimento, tem que se fazer recolhimento 
naquele momento, com planejamento, pois se deixa a sujeira muito próximo, na primeira chuva 
que vier irá cair tudo novamente dentro do bueiro e será todo trabalhado perdido se não recolher 
de imediato a sujeira. Não havendo mais vereador para se pronunciar, posto o projeto em 
primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 002/2019 – Legislativo – dispõe 
sobre a instalação de equipamentos de eliminação de ar na tubulação do sistema de 
abastecimento de água do município de Centenário do Sul/PR e dá outras providências. Com os 
pareceres favoráveis das comissões competentes, posto o projeto em primeira discussão, o 
vereador Adam idealizou sobre esta Lei que obriga a sanepar a instalar este equipamento de ar, a 
cidade modelo foi a cidade de Rolândia e este equipamento custa trinta reais, existe muito 
município que não foi sancionado, e este equipamento vem ajudar a população mais carentes. 
Não havendo mais vereador para se pronunciar, posto o projeto em primeira votação foi 
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aprovado por unanimidade. Indicação 012/2020 de autoria da vereadora Sueli Casteluzzi 
Vechiatto, indica em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal, que pelo setor 
competente providenciar o conserto do Ar Condicionado e Ventilador do Hospital Municipal.
Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em discussão nenhum 
vereador quis se pronunciar, posto à indicação em votação foi aprovada. Indicação 017/2020 de 
autoria do vereador Prof. Adam Lineker, indica em regime de urgência ao chefe do poder 
executivo municipal, que pelo setor competente instalar bancos na Clínica da Mulher, agora 
posto de Saúde, para as pessoas que chegam cedo e tarde para aguardar as consultas, ou a 
viabilidade de abrir o local para os munícipes ficarem dentro da unidade, pois em dias de chuvas 
está muito difícil para população. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a 
indicação em discussão o vereador Adam relatou que já fez esta indicação o ano passado e até 
agora não fomos atendidos, por isso apresentou novamente. Não havendo mais vereador para se 
pronunciar, posto à indicação em votação foi aprovada. Indicação 018/2020 de autoria do 
vereador Prof. Adam Lineker, indica em regime de urgência ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, que pelo setor competente rever a situação do transporte escolar das crianças do 
Conjunto Nazaré, Vila Rural e adjacentes, pois recebi várias reclamações de mães que está 
superlotado a linha e o transporte de crianças menores com crianças maiores no mesmo veículo.
Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em discussão o vereador 
Adam relatou que gostaria de comentar que no mês passado fez oficio para a Sra. Secretaria de 
Educação e não obteve resposta, e não sabemos se existe ônibus em manutenção, pois vemos
crianças pequenas junto com as grandes no transporte escolar. Não havendo mais vereador para 
se pronunciar, posto à indicação em votação foi aprovada. Indicação 019/2020 de autoria do 
vereador Marlon do Kioski, indica em regime de urgência ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, que pelo setor competente, para que a Circular Gratuita seja passada nos pontos sem 
atraso, respeitando os horários determinados. Posto o regime de urgência em votação foi 
aprovado, posto a indicação em discussão o vereador Marlon relatou que muitos funcionários
vieram relatar que estão chegando atrasado no seu serviço devido o atraso da circular que não
vem nos horários certos. Não havendo mais vereador para se pronunciar, posto à indicação em 
votação foi aprovada. Requerimento 010/2020 de autoria do vereador Prof. Adam Lineker, 
requer em regime de urgência deste legislativo municipal o envio de expediente aos senhores 
Deputados Federais do Estado do Paraná, solicitando o apoio em relação ao projeto de lei 
1615/19 que equipara pessoas com visão monocular aos cegos. Posto o regime de urgência em 
votação foi aprovado, posto o requerimento em discussão nenhum vereador quis se pronunciar, 
posto o requerimento em votação foi aprovado. Não havendo mais matérias na ordem do dia e
não havendo vereador inscrito no livro de explicação pessoal e nada mais a tratar, o sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de Deus encerrou a presente sessão. Do 
que para constar, lavrou-se esta ata, que vai subscrita por todos os vereadores presentes. 
Adam Lineker de Oliveira Azevedo Caio Augusto Pazzotti Tomé Guedes Marco Aurélio Bertan 
 Vereador Vereador Vereador
 Noel de Moura Neto Osvaldo dos Santos Antivere Pedro Carlos Lisboa de Jesus 
 Vereador Vereador Vereador
 
 Marlon Cruz Prêmoli Rubisnei Aparecido da Silva Sueli Casteluzzi Vechiatto 
 Vereador Vereador Vereadora

CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
16ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
09/03/2020
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393
http://www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 09/03/2020 - 20:00
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - IND - Indicação No. 12/2020
Processo: 12/2020
Turno: Único
Autor: Sueli
providenciar o conserto do Ar
Condicionado e Ventilador do Hospital
Municipal.
Proposição retirada da Ordem do
Dia.
2 - IND - Indicação No. 17/2020
Processo: 17/2020
Turno:
Autor: Professor Adam Lineker
instalar bancos na Clínica da Mulher,
agora posto de Saúde, para as pessoas
que chegam cedo e tarde para aguardar
as consultas, ou a viabilidade de abrir o
local para os munícipes ficarem dentro
da unidade, pois em dias de chuvas
está muito difícil para população.
3 - IND - Indicação No. 18/2020
Processo: 18/2020
Turno:
Autor: Professor Adam Lineker
rever a situação do transporte escolar
das crianças do Conjunto Nazaré, Vila
Rural e adjacentes, pois recebi várias
reclamações de mães que está
superlotado a linha e o transporte de
crianças menores com crianças maiores
no mesmo veículo.
4 - IND - Indicação No. 19/2020
Processo: 19/2020
Turno:
Autor: Marlon do Kioski
para que a Circular Gratuita seja
passado nos pontos sem atraso,
respeitando os horários determinados.
5 - REQ - Requerimento No.
10/2020
Processo: 10/2020
Turno:
Autor: Professor Adam Lineker
envio de expediente aos senhores
Deputados Federais do Estado do
Paraná, solicitando o apoio em relação
ao projeto de lei 1615/19 que equipara
pessoas com visão monocular aos
cegos.
6 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 3/2020
Processo: 3/2020
Turno:
Autor: Luiz Nicácio
Ratifica as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções e
Estatuto/Contrato do Consórcio Público
Intermunicipal de inovação e
desenvolvimento do Estado do Paraná -
CINDEPAR, e dá outras providências
7 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 4/2020
Processo: 4/2020
Turno:
Autor: Luiz Nicácio
Dispõe sobre a criação de cargo no
anexo I da Lei Municipal 2910/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
16ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
09/03/2020
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393
http://www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br
Matéria Ementa Situação
8 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 5/2020
Processo: 5/2020
Turno:
Autor: Luiz Nicácio
Dispõe sobre alteração da nomenclatura
de cargos do anexo II da Lei Municipal
nº 2909/2016 e suas alterações
9 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 6/2020
Processo: 6/2020
Turno: Único
Autor: Luiz Nicácio
Cria Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Centenário
do Sul, para o exercício de 2020,
destinado a aquisição de equipamento
agrícola para o Assentamento Maria
Lara
Aguardando emissão de Parecer da
Comissão AP
10 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 7/2020
Processo: 7/2020
Turno:
Autor: Luiz Nicácio
Dispõe sobre a incorporação à
remuneração dos servidores municipais
efetivos o valor correspondente ao
recolhimento do FGTS nos termos do
art. 184 da Lei Complementar nº
08/2020
11 - PRE - Projeto de Resolução
No. 2/2020
Processo: 2/2020
Turno:
Autores: Marlon Cruz Prêmoli,
Marco Aurélio Bertan
Dispõe sobre a incorporação à
remuneração dos servidores municipais
efetivos o valor correspondente ao
recolhimento do FGTS, nos termos do
art. 184 da Lei Complementar nº
08/2020.
12 - PLLEG - Projeto de Lei do
Legislativo No. 1/2020
Processo: 1/2020
Turno:
Autor: Professor Adam Lineker
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
implantação de bocas de lobo
inteligente em novos loteamentos e
empreendimentos imobiliários no
Município de Centenário do Sul/PR.”
13 - PLLEG - Projeto de Lei do
Legislativo No. 2/2020
Processo: 2/2020
Turno:
Autores: Professor Adam Lineker,
Marlon do Kioski
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE ELIMINAÇÃO DE
AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO
SUL/PR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”