sessao nº 37

1
SESSÃO ORDINÁRIA 28/11/2022
Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte dois, às dezoito horas, no recinto 
da Câmara Municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos vereadores 
presentes, exceto o vereador Celso Delani. O sr. Presidente assumindo a direção da mesa, 
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a trigésima sétima sessão ordinária do ano de 
dois mil e vinte e dois. Solicitou o Vereador Ismael Fernandes Queiroga para fazer leitura do 
texto bíblico e em seguida foi colocada a ata do dia dezesseis de novembro em discussão e 
votação e foi aprovada sem nenhuma restrição. Logo após foram lido as mensagens do sr. 
Prefeito, os ofícios recebidos e os ofícios expedidos. Havendo vereador inscrito no livro de 
oradores, o edil Valdir Casanova após seus cumprimentos relatou quanto aos noticiários nas 
redes sociais falando das diárias deste vereador, pois quando saiu com diária desta casa, foi à 
trabalho pelo município, pois o que já conseguiu para o nosso município irá pagar o seu 
mandato e se conseguir ser vereador no próximo mandato, também já está pago pelos recursos 
que já conseguiu. Então parte destes recursos conseguiu sozinho, outros foi juntamente com o 
prefeito e também com alguns vereadores desta casa, pois além dos recursos já enviados para 
nossa cidade, já tem outros conquistados somente esperando a finalização dos processos para 
ser enviado. Afirmou que aqui estaria apenas mostrando o trabalho do vereador a esta pessoa 
que falou deste vereador nas redes sociais, pois em um ano de dez meses de mandato já 
conseguiu os recursos que pagaria o seu mandato e até o próximo se for vereador. Afirmou 
ainda que hoje dentro das secretarias do Estado, se o vereador ir atrás conseguirá vários 
recursos para o municipio, sendo que antigamente o prefeito para conseguir algum recurso 
teria que ter aliança com algum deputado para conseguir alguma coisa, mas hoje é diferente, o 
vereador tem a mesma autonomia para conseguir os recursos e se o prefeito marcar bobeira, o 
vereador consegue mais recurso do que o prefeito. Ainda parabenizou a equipe do secretário 
da cultura pelo excelente trabalho que vem realizando no enfeite da praça central, pois está 
muito bonita. O vereador Noel de Moura Neto após seus cumprimentos relatou que realmente 
antigamente era dificil o vereador conseguir recursos para o município e ajudar o prefeito 
municipal, mas hoje se o vereador ir atrás de seus deputados e requer os recursos, irá 
conseguir, mas se não for atrás também não irá trazer nada. Afirmou que através do deputado 
Tiago Amaral já conseguiu somente neste mandato mais de três milhões de reais em recursos 
para nossa cidade, inclusive também trabalhou nesta eleição para o deputado Luiz Nishimori, 
onde já enviou inúmeros recursos para nossa cidade, sendo uma delas a reforma da praça que 
está sendo realizada e acredita que este deputado estará ainda fazendo muito por nossa cidade, 
além dos outros deputados que aqui trabalhamos, pois o nosso sonho é construir diversos 
barracões industriais para geração de emprego na cidade e acreditamos que iremos conseguir 
isso através de nossos deputados que disponibilizaram em nos ajudar neste objetivo, pois não 
adianta nada querermos trazer indústria para o município se não tivermos nada para lhe 
oferecer para estas empresas e a primeira coisa é estes barracões com a infraestrutura para eles 
se instalarem e gerar emprego, pois isso é o que a nossa cidade merece. Não havendo mais 
vereador inscrito no livro de oradores, passou-se para a ordem do dia. Projeto de Lei 034/2022 
- Institui o Sistema de compensação de horários, o Banco de Horas e dá outras providências. O 
projeto recebeu os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto em segunda
discussão o vereador Zé Neguinho relatou que na votação anterior havia votado favorável ao 
projeto, mas em conversas com diversos servidores e vendo que o projeto não favorece 
nenhuma condição de segurança aos servidores quanto as horas extras. Então para não 
prejudicar os servidores públicos, estará votando contrário ao projeto em pauta. O vereador 
Valdir também relatou que será contrário ao projeto. O vereador Noel de Moura Neto relatou 
que o próprio prefeito municipal solicitou para que votasse contrário ao projeto, pois estará 
envindo novamente para esta casa com as devidas melhorias sem emendas desta casa. Afirmou 
que aqui até fizeram uma emenda para melhorar o projeto, mas o prefeito solicitou que fosse 
reprovado para depois enviar novamente com as devidas alterações. Em aparte o edil Marlon 
do Kioski relatou que também será contrário ao projeto, somente votou favorável na primeira 
2
votação porque havia conversado com o vereador José Pereira e no momento acharam que 
seria bom o projeto, mas pode ver desde o primeiro momento que havia falha no projeto, por 
isso então irá votar contrário nesta votação para que o prefeito faça as devidas alterações no 
projeto e envie novamente para esta casa e que esteja atendendo o funcionalismo público. O 
vereador Ismael Fernandes Queiroga relatou que já votou contrário na outra votação, irá votar 
contrário novamente e se este projeto voltar novamente, irá votar contrário pois estaria vendo 
que ele é até inconstitucional. Não havendo mais vereador para se pronunciar, posto projeto 
em segunda votação foi rejeitado por unanimidade. Indicação 198/2022 de autoria de vários
vereadores, indicam ao chefe do poder executivo municipal, que pelo setor competente colocar 
ponto de internet livre no Estádio Municipal Sérgio Vito Meca. Posto o regime de urgência em 
votação foi aprovado, posto a indicação em discussão o vereador Tiago relatou que aquele 
estádio é um ponto de encontro da população e como naquele lugar já existe uma Torre 5G, 
que esteja viabilizando esta internet livre para aqueles que frequentam aquele lugar. Posto a 
indicação em votação foi aprovada. Indicação 199/2022 de autoria de vários vereadores,
indicam ao chefe do poder executivo municipal, para que não seja executado o Pregão 72/2022 
Processo Licitatório 107/2022 realizado por este município. Posto o regime de urgência em 
votação foi aprovado, posto a indicação em discussão o vereador Ismael relatou que devido a 
situação financeira que o municipio vem enfrentando, não estaria vendo a viabilidade da 
prefeitura gastar este recurso que poderá ser até 140 mil reais em fogo de artifícios, onde é um 
absurdo gastar este recurso sendo que precisa de dinheiro para pagar outras coisas. Então que 
o sr. Prefeito não venha executar a compra desta licitação que foi realizada para a queima de 
fogos no final do ano, pois é muito dinheiro para se gastar. O vereador Tiago relatou que 
realmente é muito dinheiro para se gastar em queima de fogos em poucos minutos, pois 
deveria se comprar poucos fogos e com este recurso contratar algumas bandas de show para a 
nossa população no final de ano. O vereador Noel relatou que este valor licitado para a compra 
de fogos, é realmente um valor muito alto, mas esta licitação é para o ano todo, mas até estaria 
vendo que é um gasto desnecessário, sempre falou isto aqui, é muito dinheiro para se gastar 
em poucos minutos. Então seria importante mesmo investir com poucos recursos em bandas 
de show para a população no final de ano. O vereador Valdir relatou que se for para comprar 
fogos de artíficios para o final de ano, que seja comprado fogos não barulhentos, até porque é 
autor juntamente com o vereador Adam da lei que proibe a soltura de fogos barulhentos no 
município. O vereador Marlon relatou que em conversa com o sr. Prefeito, questionou ele 
sobre este valor da licitação para fogos, se o município irá gastar este valor mesmo, em 
resposta ele afirmou que não irá gastar nem a metade deste valor, será um valor baixo, pois a 
praça será inaugurada. Então também já falou com o sr. Prefeito para que contrate banda 
musical para realizar show à nossa população no final de ano, visto que a praça também será 
inaugurada no final de ano e a população merece um momento de lazer. O vereador Adam 
Lineker relatou que há dois meses atrás já havia falado sobre esta licitação de fogo de 
artifícios. Afirmou que fez uma publicação nas redes sociais e o sr. Prefeito comentou nesta 
publicação dizendo que este vereador é mentiroso em sua publicação, então aqui estaria 
dizendo ao prefeito que não é mentiroso e não está querendo se aparecer, está simplismente 
fazendo seu trabalho de vereador, não concorda com este valor da licitação de 140 mil reais 
para compra de fogos de artificios para o final de ano, é isto que diz no processo da licitação, 
por isso aqui não estaria dizendo mentiras, estaria dizendo o que está na licitação. Então 
esperamos que o prefeito realmente gaste menos da metade deste valor em fogos de artificios, 
até é contrário a soltura de fogos barulhentos, porque é autor da lei que proibe isto e se for 
comprar que seja fogos sem barulhos. Não havendo mais vereador para se pronuciar, posto a 
indicação em votação foi aprovada. Moção 011/2022 de autoria de vários vereadores, indicam 
MOÇÃO DE APLAUSOS a sra. LIDIANE P. LIMA, Assistente Social deste municipio que 
desempenha excelentes trabalhos no CRAS desta municipalidade. Posto o regime de urgência 
em votação foi aprovado, posto a Moção em discussão o vereador José Pereira relatou que esta 
Moção vem de encontro ao excelente trabalho que a Lidiane vem fazendo frente ao Cras de 
nossa cidade, pois tem demonstrado bom atendimento aos nossos munícipes, onde dizem 
muito bem sobre o atendimento dela, por isso é merecedora destes aplausos. Posto a Moção
3
em votação foi aprovada. Requerimento 054/2022 de autoria do vereador Adam Lineker,
requer do chefe do poder executivo municipal, as seguintes informações: Em relação aos 
Precatórios referente as condenações e pagamentos de verbas trabalhistas nos últimos 18 anos. 
Enviar o nome dos beneficiários e a data de pagamento. - Informar a dívida municipal com 
relação ao FGTS pertencente aos servidores antes da aprovação do Estatuto, se os depósitos 
estavam em dias? - Indicar o nome dos servidores prejudicados e o valor de cada um. -
Informar também sobre o FGTS dos servidores da APMIF. - Informar a dívida municipal com 
a Receita Federal, referente ao desconto previdenciário dos servidores municipais. Indicando 
quanto do FPM tem sido descontado com essa dívida. Posto o regime de urgência em votação 
foi aprovado, posto o requerimento em discussão nenhum vereador se pronunciou, posto em 
votação foi aprovado. Requerimento 055/2022 de autoria do vereador José Pereira da Cruz,
requer do chefe do poder executivo municipal, as seguintes informações: informações 
relacionadas ao veículo que está fazendo rondas da Guarda: Envio de diários de bordo deste 
veículo do mês setembro, outubro e novembro; e todas as notas de abastecimento do veículo 
de todos esses meses. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o 
requerimento em discussão o vereador José Pereira relatou que as informações são necessárias 
para saber sobre os gastos destes veículos e que se possível esteja utilizando somente a moto 
para estes serviços. Posto o requerimento em votação foi aprovado. Requerimento 056/2022 
de autoria do vereador José Pereira da Cruz, requer do chefe do poder executivo municipal, as 
seguintes informações: informações relacionado a diárias pagas ao Chefe de Gabinete Sr. 
Rodrigo Almeida Lens: - Quantas diárias foram pagas a este servidor no mês de Novembro? 
Para qual finalidade foi paga as diárias e quais os dias e para qual local foi o servidor? Posto o 
regime de urgência em votação foi aprovado, posto o requerimento em discussão o vereador 
Zé Neguinho relatou que ficou sabendo que este servidor esteve na cidade de Foz do Iguaçú 
em um evento gratuito, por isso estaria vendo que não precisava de diárias por ser tudo 
gratuito, incluindo hospedagem e alimentação. Então é um absurdo, se estão querendo 
eliminar gastos e o servidor pegar diárias para um evento que é tudo gratuito, por isso estaria 
aqui solicitando as informações. Posto o rquerimento em votação foi aprovado. Requerimento 
057/2022 de autoria do vereador Ismael Fernandes Queiroga, requer do chefe do poder 
executivo municipal, as seguintes informações: informações referentes a licitação 62/2022 
com data de vigência de 11/10/2022 a 10/10/2023. - Qual a quantidade de veículos em uso no 
município de Centenário do Sul. - Qual a necessidade de aquisição de tantas baterias em um 
período curto, sendo que baterias automotivas possui 01 ano de garantia. - Informar quais os 
veículos que realmente estão precisando substituir as baterias. - Requer que o município
informe a esse vereador, todas a baterias substituídas no decorrer do contrato até o fim de sua 
vigência. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o requerimento em 
discussão o vereador Ismael relatou que as informações são necessárias, pois a licitação 
realizada para a compra de baterias de veículos é maior a quantidade do que veículos que o 
municipio possui, sendo que as baterias quando são compradas todas tem no mínimo um ano 
de garantia. Então é um absurdo uma licitação dessa, comprando mais baterias do que os 
veículos que o município possue, assim espera as devidas informações. Em aparte o vereador 
Marlon relatou que em conversa com o sr. Prefeito ele relatou que tudo agora será adquirido 
por licitação, pois antigamente quando se precisava de algum item, ligavam no setor e eles 
determinavam onde comprar, mas agora depois dos acontecidos, tudo será adquirido por 
licitação, isto então é moralizar a administração pública, tudo que for comprado será pela ata 
de registro de preço, com isso iremos ver até o final do ano muitas licitações de compras para 
a administração. Afirmou ainda que mesmo a licitação seja um valor alto nos registros de 
preços, não diz que irá comprar tudo o que foi registrado os preços. O vereador Ismael ainda 
relatou que estes valores maiores, acabam ficando um espaço maior para se fazer falcatrua, 
pois poderia em vez de licitar 200 baterias, poderia licitar 80 ou 100 itens e não toda esta 
quantidade, e também o valor da licitação de 140 mil para fogos de artifícios, com isso acaba 
deixando um espaço para se fazer coisa errada. Posto o rquerimento em votação foi aprovado. 
Não havendo mais matérias na ordem do dia, e havendo vereador inscrito no livro de 
explicação pessoal, o vereador Adam Lineker em suas explicações relatou que esteve fazendo 
4
visitas no cemitério municipal e pode constatar muita sujeira e mato naquele lugar. Então que 
seja enviado oficio ao executivo solicitando informações o porque ainda não comprou veneno 
para passar nos matos na cidade, assim como já havia solicitado este pedido, sendo que na 
época da secretária Fátima se usava passar veneno para elimiar os matos. Assim espera que 
seja feito uma limpeza no cemitério neste final de ano, pois vem muitas pessoas de fora para 
visitar aquele local. Relatou ainda que tem recebido reclamação durante toda semana que os 
funcionários da terceirizada não havia recebido ainda, então que o prefeito municipal viabilize 
este pagamento a estes funcionários. O vereador Marlon do Kioski em suas explicações 
relatou que estaria fazendo um convite especial em nome da coordenadoria do MST, pois nos
dias 03 e 04 de dezembro estarão realizando um evento no acampamento Fidel Castro em 
comemoração aos quatorze anos que estão naquela terra, onde todos estão convidados para 
este evento. Relatou ainda quanto a empresa terceirizada para os serviços gerais no município, 
ficou sabendo que ela será dispensada agora no final do ano e será aberto uma nova licitação 
para a contração dos serviços no próximo ano. Não havendo mais vereador inscrito no livro de 
explicação pessoal e nada mais a tratar, o sr. Presidente agradeceu a presença de todos e em 
nome de Deus encerrou a presente sessão. Do que para constar, lavrou-se esta ata, que vai 
subscrita por todos os vereadores presentes. 
Adam Lineker de Oliveira Azevedo Celso Delani Ismael Fernandes Queiroga
 Vereador Vereador Vereador
 José Pereira da Cruz Marlon Cruz Prêmoli Noel de Moura Neto 
 Vereador Vereador Vereador
 
Rubisnei Aparecido da Silva Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva 
 Vereador Vereador Vereador

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 28/11/2022 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 34 de
2022
Processo: 34/2022
Autor: Melquiades
Tavian Junior -
Prefeito 
Institui o Sistema de compensação de horários, o Banco de Horas e dá
outras providências. 
Proposição retirada
da Ordem do Dia.
2 - Emenda Aditiva
nº 11 de 2022
Processo: 11/2022
Autores: Marlon do
Kioski, José Pereira da
Cruz, Noel, Valdir
Casanova 
Emenda ao Projeto de Lei 034/2022 - ACRESCENTA-SE o Parágrafo
Segundo (§ 2º) ao art. 1º, E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 1º - Fica instituido o sistema de compensação de horários e o
Banco de Horas no âmbito do serviço público no município de
Centenário do Sul, a ser regulamentado por ato da Administração
Municipal. § 1º - Fica permitido o regime de compensação de tempos
de trabalho, desde que o funcionamento normal das atividades não seja
afetado. § 2º - As horas serão computadas no banco de horas, a partir
de 60(sessenta) horas, salvo pedido do empregado. 
Não informada
3 - Indicação nº 198
de 2022
Processo: 198/2022
Autores: Adam
Lineker, Ismael
Fernandes, José
Pereira da Cruz,
TIAGO 
colocar ponto de internet livre no Estádio Municipal Sérgio Vito Meca. Não informada
4 - Indicação nº 199
de 2022
Processo: 199/2022
Autores: Ismael
Fernandes, Adam
Lineker, José Pereira
da Cruz, TIAGO 
que não seja executado o Pregão 72/2022 Processo Licitatório
107/2022 realizado por este município. Não informada
5 - Moção nº 11 de
2022
Processo: 11/2022
Autores: Adam
Lineker, Ismael
Fernandes, José
Pereira da Cruz 
MOÇÃO DE APLAUSOS a sra. LIDIANE P. LIMA, Assistente Social
deste municipio que desempenha excelentes trabalhos no CRAS desta
municipalidade. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
28/11/2022
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br 28/11/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Requerimento nº
54 de 2022
Processo: 54/2022
Autor: Adam Lineker 
Em relação aos Precatórios referente as condenações e pagamentos de
verbas trabalhistas no últimos 18 anos. Enviar o nome dos
beneficiários e a data de pagamento. - Informar a dívida municipal com
relação ao FGTS pertencente aos servidores antes da aprovação do
Estatuto, se os depósitos estavam em dias? - Indicar o nome dos
servidores prejudicados e o valor de cada um. - Informar também sobre
o FGTS dos servidores da APMIF. - Informar a dívida municipal com a
Receita Federal, referente ao desconto previdenciário dos servidores
municipais. Indicando quanto do FPM tem sido descontado com essa
dívida. 
Não informada
7 - Requerimento nº
55 de 2022
Processo: 55/2022
Autor: José Pereira
da Cruz 
informações relacionado ao veículo que está fazendo rondas da
Guarda: Envio de diários de bordo deste veículo do mês setembro,
outubro e novembro; E todas as notas de abastecimento do veículo de
todos esses meses. 
Não informada
8 - Requerimento nº
56 de 2022
Processo: 56/2022
Autor: José Pereira
da Cruz 
informações relacionado a diárias pagas ao Chefe de Gabinete Sr.
Rodrigo Almeida Lens: - Quantas diárias foram pagas a este servidor
no mês de Novembro? Para qual finalidade foi paga as diárias e quais
os dias e para qual local foi o servidor? 
Não informada
9 - Requerimento nº
57 de 2022
Processo: 57/2022
Autor: Ismael
Fernandes 
informações referente a licitação 62/2022 com data de vigência de
11/10/2022 a 10/10/2023. - Qual a quantidade de veículos em uso no
município de Centenário do Sul. - Qual a necessidade de aquisição de
tantas baterias em um período curto, sendo que baterias automotivas
possui 01 ano de garantia. - Informar quais os veículos que realmente
estão precisando substituir as baterias. - Requer que o município
informe a esse vereador, todas a baterias substituídas no decorrer do
contrato até o fim de sua vigência. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
28/11/2022
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br 28/11/2022
Página 2