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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2022-12-05
native_id458

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ata #

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SESSÃO ORDINÁRIA 05/12/2022
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte dois, às dezenove horas, no recinto da 
Câmara Municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos vereadores 
presentes, o sr. Presidente assumindo a direção da mesa, invocando a proteção de Deus, 
declarou aberta a trigésima oitava sessão ordinária do ano de dois mil e vinte e dois. Solicitou
o Vereador Marlon do Kioski para fazer leitura do texto bíblico e em seguida foi colocada a 
ata dos dias vinte um e vinte dois de novembro em discussão e votação e foram aprovadas sem 
nenhuma restrição. Logo após foram lido as mensagens do sr. Prefeito, os ofícios recebidos e
os ofícios expedidos. Havendo vereador inscrito no livro de oradores, o edil Noel de Moura 
Neto após seus cumprimentos relatou que no dia 17 de novembro esteve indo até o 
condomínio Toako e pode obervar um grande desmatamento em uma determinada reserva de 
mata com destino ao condomínio. Afirmou que nesta reserva até existe uma nascente de água 
e acabaram destruindo esta nascente. Agora independentemente quem fez aquele estrago na 
reserva e toda aquela destruição, terá que pagar por este erro, pois aquilo que fizeram não 
poderia ter feito sem a autorização dos órgãos responsáveis. Então irá fazer um requerimento e 
denunciar ao Ibama, Ministério Público e para quem for necessário, pois quem fez aquele 
desmatamento terá que se responsabilizar, pois algo tem que ser feito e se foi por algum 
agricultor que fez aquilo, é uma ganância muito grande, pois destruiram a natureza. O 
vereador Adam Lineker após seus cumprimentos relatou que constantemente e semanalmente 
vem ocorrendo situações graves na saúde de nosso município, onde não deveria acontecer.
Afirmou que recebeu esta semana uma reclamação de uma munícipe que havia dois dias 
internada no hospital e depois transferiram ela no ônibus da saúde que o servidor Zé Neguinho 
trabalha para ir a Londrina fazer o exame, pois ela estava com duas pedras no canal da urina, 
sentindo muita dor, pois colocaram ela no ônibus em vez de enviar por outro veículo ou 
ambulância, nisto não vemos a humanidade e o sentimento pelas pessoas. Então estas 
situações devemos aqui expor para que não aconteça novamente. Relatou também outro fato 
de um jovem que estava muito debilitado e precisou fazer uma consulta no hospital, onde o 
médico passou três medicamentos e nenhum deles havia no hospital. Então fazendo uma 
consulta nos hospitais da região em todos haviam estes remédios e em nosso não tinha. Agora 
se em nossa região tem, é impossível que o nosso hospital não tenha. Afirmou ainda que são 
situação que precisam ser melhoradas, pois o povo não está contente com a saúde de 
Centenário, o povo reclama de médicos plantonistas no hospital, a falta de medicação e 
remédio nos postos de saúde, onde a nossa saúde está sucateada indo para a UTI, infelizmente 
aqui apoiou o prefeito municipal, mas as coisas não estão acontecendo e a sáude tem que ser 
primordial à população e não temos gestão na saúde. Não havendo mais vereador inscrito no 
livro de oradores, passou-se para a ordem do dia. Projeto de Lei 037/2022 - Estima a receita e 
fixa a despesa do município de Centenário do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023.
O projeto recebeu os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto em primeira
discussão o vereador Adam Lineker relatou que verificando em alguns municipios, eles 
utilizam a porcentagem bem menor quanto aos remanejamentos no orçamento para os créditos 
suplementares. Então em conversa com o jurídico nesta casa após algumas pesquisas, aqui 
solicitou para que em nosso orçamento fosse pelo menos 30% deste remanejamento dos 
créditos adicionais e não 40% como veio no projeto. Assim o prefeito acatou este pedido e 
enviou esta correção para 30%. Quanto as emendas impositivas, este ano o executivo não 
executou nenhuma dessas emendas, então devemos repetir as emendas do ano anterior e 
esperamos que o sr. Prefeito execute elas e atenda os vereadores nestas emendas. O vereador 
Marlon relatou que até é favorável em se manter este remanejamento dos 40% para os créditos 
suplementares, pois no mandato da Veralice era 20% para estes créditos e aqui não vencíamos 
votar projeto de crédito suplementar, por isso seria importante deixar como veio em 40%, mas 
poderemos fazer um teste para este próximo ano e ver se é melhor ou não. Não havendo mais 
vereador para se pronunciar, posto projeto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. 
Indicação 200/2022 de autoria do vereador Ismael Fernandes Queiroga, indica ao chefe do 
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poder executivo municipal, que pelo setor competente cascalhar os Carreadores do Banco da 
Terra Sando Expedito I, melhorar as lombadas e fazer com que as águas das chuvas que 
correm nos carreadores, sejam desviadas para dentro de cada lote. Posto o regime de urgência 
em votação foi aprovado, posto a indicação em discussão o vereador Ismael relatou que devido 
as chuvas dos últimos dias tem causado estrago na estrada deste banco da terra e que o setor 
competente esteja viabilizando os serviços naquele lugar e até colocando cascalho, pois este é 
um pedido dos agricultores daquele lugar. Posto a indicação em votação foi aprovada. 
Indicação 201/2022 de autoria do Vereador Tiago Zooi, indica ao chefe do poder executivo 
municipal, pelo setor competente passar a máquina na Estrada ao lado do antigo aeroporto, 
com destino ao Conjunto Casarin, pois encontra-se com muito buraco e lama. Posto o regime 
de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em discussão o vereador Tiago relatou 
que este local está com muita lama devido as chuvas e também com enormes buracos no 
asfalto, dificultando o tráfego dos veículos e que o setor competente viabilize os serviços 
necessários naquele lugar. Posto a indicação em votação foi aprovada. Indicação 202/2022 de 
autoria do vereador Ismael Fernandes Queiroga, indica ao chefe do poder executivo municipal, 
que pelo setor competente tomar providências quanto ao Muro quebrado ao lado da garagem 
dos ônibus escolares, pois até o momento ainda não foi tomado nenhuma providência e o 
proprietário está cobrando, pois foi um estrago causado pelo ônibus escolar. Posto o regime de 
urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em discussão o vereador Ismael relatou 
que o vizinho daquele pátio onde ocorreu este fato está com medo do muro estar quebrado, 
correndo risco de pessoas entrar em seu quintal. Então que o município tome as providências 
para fazer os reparos do muro, visto que foi o veículo do município que bateu no muro e veio a 
quebrar. Posto a indicação em votação foi aprovada. Requerimento 058/2022 de autoria de 
vários vereadores, requer do chefe do poder executivo municipal, a convocação da Secretária 
Municipal de Saúde sra. VERA LÚCIA CARDOS para prestar informações quanto ao que 
segue: - Situação do Hospital Municipal; - Compra de Medicamentos; - Emendas da Saúde 
2022; - Ambulâncias - Transparência dos atos da saúde; - Unidades Básicas de Saúde; -
Exames e Consultas; Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o 
requerimento em discussão, o vereador Ismael relatou que a saúde de nosso município não está 
sendo do agrado da população, por isso aqui estamos fazendo a convocação da secretária de 
saúde para dar algumas explicações do que vem ocorrendo na saúde, pois recebemos várias 
reclamações. Em aparte o vereador Adam relatou que o hospital municipal é um quadro mais 
complicado no município hoje, pois médico plantonista faz o que quer, falta de medicamento e 
outras coisas lá, por isso é importante a presença da secretária nesta casa para prestar algumas 
informações aos vereadores. Posto o requerimento em votação foi aprovado. Requerimento 
059/2022 de autoria do vereador Adam Lineker, requer do chefe do poder executivo 
municipal, as seguintes informações: enviar para essa casa de Leis as cópias de todos os 
projetos arquitetônicos elaborados nessa gestão, inclusive se tiver contendo com imagens em 
3D. - Quanto custou cada projeto para o município? - Enviar contrato e cópia das notas de 
empenhos e pagamentos realizados a engenheiros e arquitetos terceirizados pagos pela 
municipalidade. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o requerimento 
em discussão o vereador Adam relatou sobre a importância do requerimento, pois no começo 
da gestão solicitou para que fosse feito um projeto de uma prainha no rio paranapanema e até 
hoje não saiu do papel e agora sabemos que a prefeitura tem mais um engenheiro em seu 
quadro de funcionário, então que a prefeitura com este novo engenheiro esteja evitando os 
gastos com engenheiros terceirizados e com este requerimento iremos saber os gastos que o 
municipio teve com engenheiros terceirizados. Posto o requerimento em votação foi aprovado. 
Requerimento 060/2022 de autoria do vereador Adam Lineker, requer do chefe do poder 
executivo municipal, as seguintes informações: informações referentes a Obra do Centenário 
Esporte Clube (Clubão): - Quando será retomada a obra? Qual a data para a entrega da obra 
com toda reforma e readequação finalizada? - Qual o valor injetado através de recursos para 
chegar ao estágio que a obra se encontra atualmente? - Qual a empresa atualmente responsável 
pela obra? Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o requerimento em 
discussão o vereador Adam relatou que aquela reforma já virou um elefante branco, então aqui 
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estaria requerendo informações para saber quantos que já foi investido naquela obra em 
recursos próprios e se existem ainda empresas responsáveis por aquela reforma? Afirmou 
ainda que espera que esta obra seja entregue ainda neste mandato. Posto o rquerimento em 
votação foi aprovado. Não havendo mais matérias na ordem do dia, e havendo vereador 
inscrito no livro de explicação pessoal, o vereador Valdir Casanova em suas explicações 
relatou quanto a falta de medicamento no hospital municipal, afirmou que desde quando 
começou a ir no hospital sempre faltou medicação lá, isto sempre foi em todas as gestões dos 
prefeitos, sempre faltava remédio lá e quando falavam que estava faltando remédio no posto
de saúde, foi diversas vezes verificar e chegando lá não era o que diziam, sempre está cheio as 
prateleiras de remédio. Então devido a estas reclamações que recebemos, devemos ir em uma 
comissão de vereadores e fazer uma visita no hospital para verificar sobre estas reclamações 
que vem até nós e ver o que podemos fazer para que certas coisas não aconteçam, pois o mal 
deve ser cortado pela raiz e devemos trazer uma solução e não mais problemas. O vereador 
Adam Lineker em suas explicações relatou que se as secretarias não tem ferramentas para 
trabalhar, então devem-se fazer projetos e se não conseguem trabalhar o problema está na 
gestão e não é nosso o problema, e aqui devemos trazer os problemas que a população nos 
cobram. Afirmou que em todas as gestões tivemos problemas, mas esta atual está passando 
dos limites. O vereador José Pereira em suas explicações solicitou o envio de oficio ao setor 
competente para fazer a limpeza dos terrenos baldios no conjunto Bela Italia, pois existem 
matos muito alto, causando a proliferação de insetos e os moradores próximo aos locais estão 
reclamando de tantos insetos. O vereador Marlon do Kioski em suas explicações também 
solicitou o envio de oficio ao executivo requerendo informações de quando está programado o 
término da reforma do calçadão e os valores já gastos na reforma. Relatou ainda quanto as 
reclamações da falta de medicamento, o problema é que a demanda é grande por medicação e 
os recursos são escassos, sendo que hoje o nosso hospital fica 24 horas aberto e a população 
sendo atendida, pois tem dia que dá 150 atendimentos, além dos que são atendidos nos postos 
de saúde e quando dá um surto de infecção na população, não tem como a gente prevê que irá 
ter tantas consultas e a população precisa dos remédios, com isso chega uma hora que o 
remédio irá acabar aquele dia naquele atendimento. Afirmou que antigamente no hospital 
somente atendia as urgências e agora atende todos que vão lá para consultas e os recusos são 
escassos mesmos. Ainda solicitou informação do presidente da casa se na próxima sessão irá 
ocorrer a eleição da mesa para o próximo biênio. Em resposta o sr. Presidente informou ao 
vereador Marlon que ocorrerá a eleição da mesa na próxima sessão. Não havendo mais 
vereador inscrito no livro de explicação pessoal e nada mais a tratar, o sr. Presidente agradeceu 
a presença de todos e em nome de Deus encerrou a presente sessão. Do que para constar, 
lavrou-se esta ata, que vai subscrita por todos os vereadores presentes. 
Adam Lineker de Oliveira Azevedo Celso Delani Ismael Fernandes Queiroga
 Vereador Vereador Vereador
 José Pereira da Cruz Marlon Cruz Prêmoli Noel de Moura Neto 
 Vereador Vereador Vereador
 
Rubisnei Aparecido da Silva Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva 
 Vereador Vereador Vereador

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 05/12/2022 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 37 de
2022
Processo: 37/2022
Autor: Melquiades
Tavian Junior -
Prefeito 
Estima a receita e fixa a despesa do município de Centenário do Sul,
Estado do Paraná, para o exercício de 2023 Não informada
2 - EMENDA
IMPOSITIVA nº 1 de
2022
Processo: 1/2022
Autor: Marlon do
Kioski 
Emenda ao Projeto de Lei 037/2022 - ACRESCENTA-SE AS
SEGUINTES METAS: Órgão: 09 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
E SERVIÇOS PÚBLICOS Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE
INFRAESTRUTURA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Construção de uma
Caixa de Contenção para capacidade de 40 mil litros de águas pluviais,
no começo da Rua Francisco Brígido Dutra. – VALOR: 29.341,18 
Não informada
3 - EMENDA
IMPOSITIVA nº 2 de
2022
Processo: 2/2022
Autor: Marlon do
Kioski 
Emenda ao Projeto de Lei 037/2022 ACRESCENTA-SE AS SEGUINTES
METAS: Órgão: 06 – SECRETARIA DE SAÚDE Unidade: 003 – FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE - Aquisição de Exames de Tomografia e
Ressonâncias Magnéticas – VALOR: 29.341,18 
Não informada
4 - Indicação nº 200
de 2022
Processo: 200/2022
Autor: Ismael
Fernandes 
cascalhar os Carreadores do Banco da Terra Sando Expedito I,
melhorar as lombadas e fazer com que as águas das chuvas que correm
nos carreadores, sejam desviadas para dentro de cada lote. 
Não informada
5 - Indicação nº 201
de 2022
Processo: 201/2022
Autor: TIAGO 
passar a máquina na Estrada ao lado do antigo aeroporto, com destino
ao Conjunto Casarin, pois encontra-se com muito buraco e lama. Não informada
6 - Indicação nº 202
de 2022
Processo: 202/2022
Autor: Ismael
Fernandes 
tomar providências quanto ao Muro quebrado ao lado da garagem dos
ônibus escolares, pois até o momento ainda não foi tomado nenhuma
providência e o proprietário está cobrando, pois foi um estrago
causado pelo ônibus escolar. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
05/12/2022
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br 05/12/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº
58 de 2022
Processo: 58/2022
Autores: Ismael
Fernandes, Adam
Lineker, TIAGO 
convocação da Secretária Municipal de Saúde sra. VERA LÚCIA
CARDOS para prestar informações quanto ao que segue: - Situação do
Hospital Municipal; - Compra de Medicamentos; - Emendas da Saúde
2022; - Ambulâncias - Transparência dos atos da saúde; - Unidades
Básicas de Saúde; - Exames e Consultas; 
Não informada
8 - Requerimento nº
59 de 2022
Processo: 59/2022
Autor: Adam Lineker 
enviar para essa casa de Leis as cópias de todos os projetos
arquitetônicos elaborados nessa gestão, inclusive se tiver contendo
com imagens em 3D. - Quanto o custou cada projeto para o município?
- Enviar contrato e cópia das notas de empenhos e pagamentos
realizados a engenheiros e arquitetos terceirizados pagos pela
municipalidade. 
Não informada
9 - Requerimento nº
60 de 2022
Processo: 60/2022
Autor: Adam Lineker 
informações referente a Obra do Centenário Esporte Clube (Clubão): -
Quando será retomada a obra? Qual a data para a entrega da obra com
toda reforma e readequação finalizada? - Qual o valor injetado através
de recursos para chegar ao estágio que a obra se encontra atualmente?
- Qual a empresa atualmente responsável pela obra? 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
05/12/2022
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br 05/12/2022
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